Condenações por tráfico de drogas são baseadas em invasões ilegais de domicílio, aponta estudo

Fotografia com efeito desenho que mostra dois policiais, de uniforme cinza e capacete branco, em frente a uma casa, estando um deles próximo à entrada e o outro revistando uma pessoa. Foto: divulgação / Polícia Militar.

Apesar das provas fracas ou obtidas mediante violação ilegal de domicílio, as condenações foram mantidas em segunda instância

A Justiça brasileira não respeita a Constituição Federal e age de forma conivente com policiais que invadem ilegalmente domicílios sob a justificativa de busca por drogas ilícitas. Isso foi o que constatou uma pesquisa do Núcleo de Justiça Racial e Direito (NJRD) da Fundação Getúlio Vargas.

O estudo, que analisou mais de 1.800 decisões judiciais de segunda instância de tribunais de sete estados brasileiros (Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Sergipe, Goiás e Pará), revela que todos os processos tiveram origem em abordagens policiais e que mais de 90% das invasões aconteceram sem outras diligências prévias ou mandado judicial.

A análise revela ainda que, segundo o testemunho dos policiais, 60% das abordagens foram motivadas por “denúncias anônimas”, 31% por “patrulhamento rotineiro” e 9% por “denúncias de transeuntes e terceiros” (que podem ser tanto populares em vias públicas quanto vizinhos).

Leia também: Os negros não são maioria no tráfico, é a guerra às drogas que só ocorre nas favelas

Segundo os relatos dos policiais nos autos, existe um padrão nos processos.

“A denúncia anônima aponta que há tráfico num determinado local. Os policiais vão até lá — em geral, a casa da pessoa denunciada — e pedem autorização para entrar, o que é sempre permitido por algum morador, que pode ser a mãe, a irmã, a esposa ou o próprio acusado. É a chamada ‘entrada franqueada’”, explica a pesquisadora do NJRD Amanda Pimentel, em um comunicado.

Embora seja um meio legítimo para a abertura de investigação, a denúncia anônima não pode sozinha embasar uma ação policial. “A denúncia deve ser acompanhada de diligências que busquem comprovar a veracidade do seu conteúdo. Além disso, a autorização de entrada na residência não pode ser obtida mediante coação ou violência e, mesmo quando o consentimento for obtido por meios lícitos, entendemos que a mera suspeita não pode autorizar a entrada na casa”, ressalta Amanda, observando que os policiais deveriam se embasar em elementos objetivos de que está ocorrendo um delito.

De acordo com os depoimentos dos policiais, após a invasão da residência, o acusado espontaneamente confessa possuir mais drogas. “É, no mínimo, estranho que alguém diga, por vontade própria, durante uma abordagem policial, que cometeu um crime, ou seja, que possui mais objetos que fortaleceriam a caracterização de flagrante delito em sua casa”, comenta a pesquisadora.

Leia mais: Mais um estudo denuncia que negros e pobres são alvo da aplicação da lei de drogas

O patrulhamento de rotina é a segunda situação em que mais ocorrem abordagens — nesses casos, os policiais alegam “atitude suspeita” como justificativa para invadir ilegalmente a residência de uma pessoa. A forma como essa abordagem é realizada levanta suspeitas sobre a narrativa de que a confissão do acusado é espontânea, “especialmente quando estão diante de alegações das defesas dos acusados de coação e violência cometidas pelos agentes”, sublinha Amanda.

A pesquisa mostra que três tipos de nulidades foram solicitadas pela defesa nos processos analisados: violação de domicílio (97%), por violência, coação ou tortura na abordagem policial (2%) e implantação de provas ou flagrante forjado (1%). Além disso, 69% dos defensores pediram absolvição pela fragilidade das provas e 31% por desclassificação do crime de tráfico para o de porte para uso pessoal — as provas são majoritariamente testemunhais, com policiais representando 69% dos depoentes, ou seja, mais que o dobro das testemunhas.

Os juízes, no entanto, não levaram em consideração a fragilidade das provas ou a violação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio e rejeitaram 98% das nulidades apontadas pelos defensores. Em 94% dos casos as condenações foram mantidas em segunda instância.

“Os magistrados costumam justificar suas sentenças argumentando que as suspeitas dos policiais, sejam elas motivadas por denúncias anônimas ou pelos patrulhamentos — isto é, por ‘fundada suspeita’ —, são suficientes para autorizar a entrada no domicílio dos réus”, destaca a pesquisadora.

As desculpas mais comuns citadas pelos policiais para embasar a “fundada suspeita” durante os patrulhamentos são a vida pregressa dos acusados, o fato de estarem próximos a “pontos de tráfico de drogas”, tentativas de fuga e até “nervosismo”. Os meganhas não mencionam outras diligências e dificilmente apontam elementos objetivos que indiquem algum ilícito por parte dos abordados

Leia mais: Maioria dos réus por tráfico são negros e portavam pequena quantidade de droga

Segundo os pesquisadores, os acórdãos contrariariam uma série de importantes julgados em tribunais superiores. O habeas corpus (HC) 598051 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, define que a entrada em residência para investigar a ocorrência de crime sem mandado judicial deve ser precedida de um registro em áudio e vídeo da autorização do morador. Contudo, de 40 casos analisados manualmente pelo NJRD, isto aconteceu em apenas um.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, no julgamento do Recurso Especial 603616, defendeu a revisão dos termos em que a busca e apreensão domiciliar deve ocorrer, no sentido de garantir o princípio de inviolabilidade do domicílio. “A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida”, adverte o ministro em seu voto.

Em vários outros casos, os tribunais superiores tiveram entendimentos diferentes daquele amplamente adotado pela justiça brasileira diante de provas obtidas por invasão de domicílio sem autorização judicial.

Dito isso, a conivência das cortes inferiores com a arbitrariedade cometida por agentes policiais acaba contribuindo para a institucionalização do racismo estrutural.

Segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), em 2022, 28,7% da população carcerária masculina e 55,4% da feminina cumpriam medidas de restrição ou privação de liberdade pelo crime de tráfico de drogas. Em relação ao quesito raça/cor, o dado mais recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostra que 67,5% das pessoas presas são negras, enquanto 29% são brancas.

O racismo na aplicação da Lei de Drogas já foi demonstrado por vários estudos anteriores, como um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que revelou que o número de pessoas negras é duas vezes superior ao de pessoas brancas entre os réus por tráfico que tiveram suas residências invadidas pela polícia sem mandado judicial.

Em relação à motivação das abordagens, de acordo com o relato de policiais, o estudo do IPEA mostra que réus negros são mais frequentemente abordados pela polícia com base em “alegada suspeita” durante patrulhamento ostensivo em espaços públicos (51,3%) ou em denúncia anônima (45,6%).

Uma outra pesquisa, divulgada em novembro pela Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, revelou que a maioria das pessoas presas por tráfico de drogas no estado de São Paulo são jovens, negras, pobres e sem antecedentes criminais.

Os dados revelaram que 58% das prisões por delitos relacionados à Lei de Drogas em São Paulo são de jovens com idade entre 18 e 21 anos, enquanto 54% dos processos estão relacionados a pessoas negras.

Leia também:

Em Davos, Barroso critica “guerra às drogas” e propõe amplo debate sobre o tema

Imagem de capa: Polícia Militar.

mm

Sobre Smoke Buddies

A Smoke Buddies é a sua referência sobre maconha no Brasil e no mundo. Aperte e fique por dentro do que acontece no Mundo da Maconha. http://www.smokebuddies.com.br
Deixe seu comentário
Assine a nossa newsletter e receba as melhores matérias diretamente no seu email!