Conad define diretrizes para o próximo ano e grupo de trabalho para regulamentação da maconha

Fotografia que mostra dois top buds de cannabis (maconha/cânhamo) repletos de pistilos cor creme e um fundo desfocado preenchido por outras plantas. Imagem: Marie Richie | Flickr.

Entidades governamentais e da sociedade civil que integram o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas decidiram, entre outras coisas, sobre o novo regimento interno do órgão e os membros de grupos de trabalhos, como o que será responsável por discutir o marco regulatório da cannabis

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) reuniu seus membros na última sexta-feira (1) para a 2ª Reunião Ordinária do colegiado, onde foram discutidas as políticas públicas sobre drogas no país. A definição de membros de comissões temáticas permanentes e grupos de trabalhos que serão responsáveis por produzir relatórios para subsidiar as decisões do plenário esteve entre as pautas debatidas.

A secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado, ressaltou a importância da disseminação de informações sobre as drogas por meio de uma comunicação mais efetiva. Ela anunciou ações que estão sendo desenvolvidas pela pasta para promover diálogos e difundir informação, segundo o portal do governo federal.

Uma das ações realizadas nesse sentido foi o edital da “Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para a População Negra e Periférica na Política sobre Drogas”, que obteve a participação de 65 organizações da sociedade civil interessadas em firmar parcerias para a execução de projetos de assistência às populações em situação de vulnerabilidade racial atingidas pela “guerra às drogas”.

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Outro feito destacado no encontro foi a realização da “Oficina sobre Direitos Humanos e Políticas de Drogas”, que aconteceu na quinta-feira (30), reunindo diversas entidades governamentais e representantes da sociedade civil. A oficina discutiu as diretrizes internacionais de direitos humanos e políticas sobre drogas e como elas podem contribuir para a reconstrução da política brasileira sobre o tema.

O presidente do Conselho Federal de Psicologia e membro do Conad, Pedro Paulo Bicalho, falou sobre a importância da participação do CFP no órgão. Ele reconheceu o papel significativo das conselheiras e conselheiros e a relevância da psicologia brasileira, reiterando o compromisso no enfrentamento de opressões no âmbito da politica de drogas.

A reunião também contou com a participação de outros integrantes da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) e de outros ministérios que compõem o Conad, como os Ministérios da Saúde, de Direitos Humanos e Cidadania e da Defesa, além de órgãos como a Polícia Federal e a Anvisa e diversas entidades da sociedade civil. O encontro aconteceu na sede do CFP.

Os membros do Conad também definiram a composição de dois grupos de trabalho, o de Atenção e Cuidado e o de Regulamentação da Cannabis, e de três comissões, a de Orçamento e Finanças, Políticas sobre Drogas e de Legislação, Normas e Articulação Interinstitucional.

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Direitos humanos e políticas de drogas

Responsável pela secretaria executiva do Conad, a Senad realizou na última quinta (30) a “Oficina sobre Direitos Humanos e Políticas de Drogas”. A iniciativa foi promovida em parceria com diversas entidades governamentais e representantes da sociedade civil, com destaque para o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), segundo uma nota do governo federal.

A oficina teve como principal objetivo discutir as Diretrizes Internacionais de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas, buscando consensos sobre como essas diretivas podem contribuir para a reconstrução da política brasileira sobre o tema, em especial por meio do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, que será constituído pelo Conad.

Marta Machado apontou a importância do documento como ferramenta para embasar a construção de uma nova política sobre drogas no país, alinhada a evidências científicas e às melhores práticas internacionais. “Após anos de negacionismo científico, finalmente reunimos as condições políticas para fomentar o debate de uma política sobre drogas focada na promoção do acesso a direitos e que tenha a ciência como principal norteador”, disse a titular da Senad durante o evento.

Ela destacou ainda que as diretrizes constituem um documento essencial na construção da Política Nacional para a População em Situação de Rua, que busca fortalecer a atenção, cuidado e garantia de direitos para esse público, e envolve a colaboração de 11 ministérios do governo federal, em parceria com governos estaduais e municipais.

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A programação da oficina incluiu palestras e debates, como “Integrando a perspectiva de direitos humanos à política sobre drogas”, com participação de Marta Machado e Julie Hannah, diretora do Centro Internacional sobre Direitos Humanos e Política sobre Drogas da Universidade de Essex, instituição que liderou a produção do documento foco do evento.

“As diretrizes internacionais são um conjunto de normas internacionais de direitos humanos aplicadas ao contexto das políticas sobre drogas em todo o espectro da experiência humana e controle de drogas, desde o cultivo até o consumo, e foram desenvolvidas ao longo de um processo participativo de três anos com governos de todo o mundo e comunidades afetadas”, disse Hannah. “Pessoas que cultivam, pessoas que usam drogas, bem como especialistas da sociedade civil de todo o mundo, participaram do processo. As diretrizes são uma ferramenta importante para orientar os governos interessados em mudar a narrativa em torno da política sobre drogas para uma baseada em paz, justiça e direitos humanos.”

A experiência da Colômbia na formulação de políticas sobre drogas sob a ótica dos direitos humanos foi compartilhada por Gloria Maria Miranda Espitia, diretora de Política de Drogas e Atividades Relacionadas do Ministério da Justiça colombiano. “O que nos fez mudar de estratégia na construção de nossas políticas de drogas na Colômbia, para uma com enfoque nos direitos humanos, foi o fato de que não estávamos alcançando os resultados desejados através do paradigma da Guerra às Drogas”, disse Gloria.

Ela ressaltou que o país agora adota uma abordagem focada na necessidade de equilibrar os esforços para reduzir o cultivo em larga escala com programas de desenvolvimento alternativo para as comunidades afetadas, ao mesmo tempo em que ampliaram os investimentos para desmantelar as redes criminosas por meio de um maior treinamento dos órgãos de segurança e inteligência colombianos, com enfoque na asfixia financeira dessas organizações.

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No debate “Estabelecendo conexões entre as Diretrizes Internacionais e a Política sobre Drogas no Brasil”, Nara Araújo (diretoria de Prevenção e Reinserção Social da Senad) destacou a importância desses espaços de debate junto à sociedade civil no contexto da retomada da política sobre drogas no país, que se junta à reativação do Conad, com paridade de membros entre governo e sociedade, e da incorporação de estratégias nacionais específicas para atender às populações vulneráveis.

As Diretrizes Internacionais de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas foram lançadas oficialmente no dia 28/11, durante o II Seminário Internacional Moradia Primeiro, organizado pelo MDHC. O seminário reuniu especialistas internacionais no tema e atores brasileiros envolvidos na execução de projetos Moradia Primeiro para troca de experiências e acúmulo de informações que venham a contribuir para a capacitação das gestões públicas que estão planejando e executando projetos e para a elaboração de proposta do governo federal.

Baseado no modelo internacional Housing First, o projeto Moradia Primeiro parte do princípio do acesso imediato de uma pessoa em situação crônica de rua (mais de cinco anos na rua, uso abusivo de álcool e outras drogas e com transtorno mental) a uma moradia segura, individual, dispersa no território do município e integrada à comunidade. Ao entrar no projeto, a pessoa passa a ser acompanhada por equipe formada por profissionais de diferentes áreas, de forma a responder às demandas apresentadas pela pessoa e apoiá-la a permanecer na moradia.

“Temos buscado atuar de forma alinhada à agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, entendendo que os desafios de uma política sobre drogas com foco nas pessoas inclui não só os compromissos da área da saúde, mas, também, os desafios relacionados à pauta de gênero, trabalho decente, comunidades sustentáveis, erradicação da pobreza, e, em especial, a redução das desigualdades e o acesso à justiça”, declarou Marta Machado durante a oficina.

O Brasil tem mais de 236 mil pessoas em situação de rua, de acordo com um relatório divulgado pelo MDHC em setembro. Segundo o documento, em 2022 um a cada mil brasileiros não tinha moradia.

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Imagem: Marie Richie | Flickr.

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