Comissão de Constituição e Justiça da Câmara debate PEC das Drogas

Antes de ser enviada ao plenário da casa legislativa, proposta precisa ser debatida e votada no colegiado quanto à sua admissibilidade

A proposta de emenda constitucional que criminaliza o porte de drogas ilícitas, em qualquer quantidade, será debatida em audiência pública a ser realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O evento foi solicitado pelo relator da matéria no colegiado, deputado Ricardo Salles (PL-SP), e está marcado para esta quarta-feira (22).

Segundo o parlamentar, o debate no âmbito da CCJC é indispensável, “uma vez que tal temática pode impactar diretamente a sociedade brasileira como um todo” e “institui o regime de direitos e garantias fundamentais, cláusula intangível da Constituição que deveria seguir intocada quanto às investidas contra o constituinte originário”.

Em sua justificativa para a audiência, Salles também afirma que a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023 (a PEC das Drogas, como ficou conhecida) é “supostamente constitucional” por dizer respeito à edição de ato normativo primário — ou seja, uma norma que retira o seu fundamento de validade do próprio texto constitucional.

Embora as emendas constitucionais sejam atos normativos primários, isso não significa que toda PEC seja constitucional. Seu teor pode ir contra o que diz os próprios artigos da Constituição.

Como é o caso da PEC 45, que na realidade é uma tentativa de respaldar constitucionalmente a criminalização não só de quem comercializa substância ilícita, mas também do usuário. Ora, se cerceia o direito de uma pessoa de consumir qualquer coisa que seja em sua intimidade, a proposta é claramente inconstitucional. Isso inclusive é apontado por especialistas do direito que denunciam a violação de direitos fundamentais, como o da inviolabilidade da vida privada.

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Aprovada pelo Senado no dia 16 de abril, a PEC busca alterar o artigo 5º da Constituição Federal, justamente o que trata dos direitos e garantias fundamentais, incluindo um dispositivo que reforça a criminalização do porte de substâncias tornadas ilícitas. O texto é praticamente uma cópia do que já é previsto na Lei de Drogas (11.343), sancionada em 2006, inclusive outorgando a autoridades policiais e judiciais o poder de definir arbitrariamente quem é usuário e quem é traficante.

A própria Lei 11.343, por criminalizar o porte de drogas para uso pessoal, está sendo analisada quanto à sua constitucionalidade em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar está em 5 a 3 pela descriminalização do usuário de maconha — embora a ação conteste a criminalização do porte para consumo de qualquer substância, os ministros chegaram ao consenso de restringir a declaração de inconstitucionalidade à cannabis.

O ponto central da discussão no STF é a ausência na lei de drogas de uma quantidade limítrofe de droga que diferencie o porte para consumo do tráfico. Os ministros apontam para a discriminação contra pessoas pobres e negras, que são as mais presas como traficantes, em decorrência da falta de critérios objetivos que caracterizem a posse para uso próprio.

Embora o Supremo esteja simplesmente cumprindo o seu dever de fiscalizar a constitucionalidade das leis, os senadores que apoiam a PEC sobre drogas alegam falsamente que a Corte está legislando ao julgar uma ação que pode tornar inconstitucional a criminalização do porte de maconha.

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De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 45 é uma birra da ala reacionária do Congresso e uma mera resposta política à Suprema Corte, pois todos os senadores que votaram pela aprovação da proposta devem saber que a resposta última sobre a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo é do STF.

Salles também deve saber disso, porém já declarou que vai trabalhar para deixar a PEC ainda mais retrógrada, retirando da redação a distinção entre usuário e traficante. Isso significaria equiparar o porte para consumo ao tráfico, ou seja, seria aplicada a mesma pena.

“Na minha opinião, é que nem crime de receptação de carga roubada: quem vende é criminoso e quem compra também”, disse em entrevista o deputado, que é réu em processo que apura esquema de contrabando de madeira.

Ser for aprovada na CCJC, a PEC das Drogas deve seguir para o plenário da Câmara. No entanto, o presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizou que não deve pautar o tema tão cedo e priorizará assuntos mais importantes. Para ser promulgada, a proposta deve receber votos favoráveis de, pelo menos, três quintos dos deputados (308) em dois turnos de votação.

O debate na Comissão de Constituição e Justiça deverá acontecer a partir das 14 horas, no Plenário 1 do Anexo II, e será transmitido ao vivo pelo Youtube.

Além dos convidados sugeridos por Salles, que incluem o deputado federal Osmar Terra e o psiquiatra Ronaldo Laranjeira (dono de clínica terapêutica e presidente da SPDM), a audiência também contará com as presenças do advogado Gabriel Sampaio (Conectas), da socióloga Nathália Oliveira (Iniciativa Negra) e da advogada Sílvia Souza (Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB).

Enquanto isso, acesse a enquete sobre a PEC no portal da Câmara e vote contra a proposta, que tenta resguardar constitucionalmente o superencarceramento da população negra e várias outras tragédias decorrentes da aplicação da lei de drogas, como as chacinas que ocorrem frequentemente nos territórios periféricos em todo o país e o fortalecimento do crime organizado.

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Fotografia de capa: Kindel Media / Pexels.

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