Comissão de Segurança da Câmara aprova PL que restringe recursos para redução de danos

O colegiado é formado majoritariamente por deputados da “bancada da bala”, que apoiam uma política baseada no confronto e no punitivismo — o oposto do conceito da redução de danos

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (14), o projeto de lei que tenta restringir os recursos públicos para o financiamento de políticas de redução de danos. A proposta, que aumenta a burocracia para acesso a verbas destinadas a projetos ligados ao tema, deturpa o conceito de RD ao se justificar com o mito proibicionista de que a estratégia incentiva o uso de drogas.

O PL 1340/2023 altera a Lei de Drogas (11.343/2006) e determina que o poder público poderá destinar recursos para as políticas de redução de danos apenas quando houver estudo prévio de impacto, relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica e monitoramento contínuo. Claramente, uma tentativa de estrangular uma política que vai na contramão do enfrentamento violento e da abstinência total, defendidos pelos parlamentares da “bancada da bala”.

“Iniciativas muito bem-intencionadas e mesmo bem elaboradas podem ser sequestradas por interesses outros que não o bem-estar dos usuários e da sociedade e transformar-se em mecanismos de perpetuação do uso e abuso de substâncias estupefacientes, em última análise beneficiando e realimentando a ilegalidade do tráfico, o que é facilitado pela falta de critérios legais para a implementação das estratégias de redução de danos”, escrevem os deputados Coronel Meira, Carla Zambelli e Gustavo Gayer, todos afiliados ao PL, em sua justificativa para a proposta.

O parecer do relator no colegiado, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA), foi favorável ao projeto. Para ele, a medida “contribuirá efetivamente para a solução do problema de enfrentamento ao consumo de drogas ilícitas”. Ele afirma ainda que “as novas experiências propostas também estão em consonância com as melhores práticas determinadas pelo direito administrativo”.

Leia também: Comissão de Segurança da Câmara aprova projeto que prevê prisão de usuários

Carla Zambelli, Gustavo Gayer e metade dos deputados que registraram presença na reunião onde foi aprovado o PL 1340 — incluindo Coronel Meira, Allan Garcês, Alberto Fraga, Delegado Fabio Costa, Coronel Assis, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Otoni de Paula, Sargento Gonçalves, Zucco, Delegado Ramagem, Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Bolsonaro, Cabo Junio Amaral, Marcos Pollon, Osmar Terra, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi — votaram contra a prisão do deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco. A vereadora carioca denunciava a violação dos direitos humanos por parte da polícia militar nas favelas do Rio de Janeiro e tinha o fim da “guerra às drogas” e da criminalização do usuário como uma de suas bandeiras.

Uma alternativa à política de guerra às drogas, que promove a violência contra as populações vulneráveis e o encarceramento de usuários, a Redução de Danos (RD) se mostra como uma opção de política que respeita a vida e abarca políticas, programas e práticas fundamentadas na justiça e nos direitos humanos. “Concentra-se na mudança positiva e no trabalho com pessoas sem julgamento, coerção, discriminação ou exigência de que parem de usar drogas como pré-condição de apoio”, explica a Harm Reduction International em seu site.

No Brasil, a RD é reconhecida como política pública desde 2005, quando o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.028. O texto define que a redução de danos sociais e à saúde decorrentes do uso de substâncias que causem dependência deve se desenvolver por meio de ações de saúde dirigidas a usuários ou a dependentes que não conseguem ou não querem interromper o referido uso, tendo como objetivo reduzir os riscos associados sem, necessariamente, intervir na oferta ou no consumo. Essas ações devem ser praticadas através de informação, educação e aconselhamento, assistência social e disponibilização de insumos de proteção à saúde, respeitando as necessidades do público-alvo e da comunidade.

Leia também: Participantes de audiência pública rechaçam PEC das Drogas na Câmara

A Redução de Danos propõe uma política de drogas que vai justamente contra o que defende a Bancada da Bala, que domina a Comissão de Segurança Pública da Câmara — 80% dos membros do colegiado são ligados às forças de segurança ou armadas e/ou defendem o armamentismo e o endurecimento penal. Esses parlamentares apoiam uma política baseada no confronto e no punitivismo, o que impulsiona e reforça a guerra às drogas.

O conceito da RD engloba o reconhecimento de que todas as pessoas merecem segurança e dignidade, e o entendimento de que a abordagem proibicionista — que preconiza a abstinência completa e repressão — não diminui a procura, o consumo ou as consequências negativas para a saúde do uso de substâncias. O principal objetivo da redução de danos é salvar vidas e proteger a saúde das pessoas que usam drogas e das suas comunidades.

As ferramentas da redução de danos, como programas de distribuição de seringas e testes de drogas, não são um incentivo ao consumo de drogas, mas sim uma forma de tornar o uso mais seguro e promover efetivamente a proteção da saúde pública — o que a política antidrogas não foi capaz de fazer na maioria dos lugares onde foi implementada, como pode ser visto no Brasil.

“Os oponentes às vezes argumentam que dar às pessoas seringas esterilizadas, cachimbos limpos, naloxona, um espaço para usar drogas sob supervisão etc. incentiva o uso de drogas ou leva ao uso de drogas. Mas as pessoas vão consumir drogas, tenham ou não esses recursos e, portanto, retê-las não impede esse consumo; isso apenas o torna mais perigoso. Tornar uma atividade mais perigosa não impede as pessoas comprometidas de se envolverem nessa atividade, apenas machuca e mata mais delas”, disse Travis Rieder, professor pesquisador associado do Instituto de Bioética Johns Hopkins Berman, à revista da Johns Hopkins Bloomberg.

Outros objetivos de redução de danos incluem a diminuição do estigma associado à dependência, o aumento da educação sobre o uso mais seguro de substâncias, o incentivo ao sexo protegido, desencorajar a utilização de utensílios partilhados e diminuir o número de mortes por overdose.

Leia também:

Policiais são presos por venda de drogas e armas apreendidas no Rio de Janeiro

Imagem de capa: Pexels / Thirdman.

Deixe seu comentário
Assine a nossa newsletter e receba as melhores matérias diretamente no seu email!