CFM, aceita que dói menos!

Fotografia de um top bud de maconha com folhas verdes-escuras rajadas de roxo, que também colore as flores, contrastando com os pistilos de cor creme, e um fundo escuro. Foto: THCamera Photography. CFM

Na contramão do mundo civilizado, o Conselho Federal de Medicina restringe ao máximo a prescrição médica de cannabis no Brasil

O ser humano é o único animal que se empenha diariamente a tornar os outros infelizes. Prova disso é a Resolução 2324/22 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que presenteou o Brasil com mais uma pérola do atual obscurantismo tupiniquim. A nova norma tenta estrangular de morte o ofício de médicos canábicos, limitando a prescrição apenas ao canabidiol, e basicamente para tratamento de epilepsia em crianças e adolescentes refratários às terapias convencionais.

Ah, mas de onde esse tal CFM tirou que a cannabis tem apresentado resultados negativos em outras situações clínicas? A relatora da resolução, Rosylane Rocha, não informou, mas é no mínimo estranha a mudança de postura dela. Em novembro de 2021, a conselheira defendeu categoricamente na Câmara dos Deputados a autonomia do médico na relação com o paciente, com liberdade para prescrever tratamentos conforme autorização do doente. À época, ela fazia referência à cloroquina. Dizem que somente os tolos exigem perfeição, os sábios se contentam com a coerência.

Não importa se por incoerência ou hipocrisia do CFM, o dano está feito. A extensão do estrago ainda não se sabe, é preciso aguardar a postura dos prescritores de canabinoides. Médicos mais assustadiços ou cautelosos provavelmente vão se intimidar e seguir à risca a resolução proibitiva. É compreensível. Já os profissionais mais engajados e intrépidos devem manter as prescrições, embora com alguns cuidados. É admirável. Mas quem está com a razão?

Do ponto de vista médico, todos. Isso porque o Código de Ética Médica tem normas conflitantes entre si. Um dos artigos, por exemplo, diz que os médicos são proibidos de desobedecer às resoluções do CFM. Nesse entendimento, quem prescrever cannabis fora dos casos restritos pode ser punido. Poucos artigos adiante, contudo, o mesmo Código afirma que é proibido ao médico deixar de garantir ao paciente o direito de decidir livremente sobre o seu bem-estar. Nesse contexto, o médico é obrigado a respeitar a opção de tratamento do paciente. E tem mais. Um dos princípios fundamentais da ética médica versa que o profissional não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade funcional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho. Não é preciso muita cognição para perceber que o Código de Ética Médica é estruturado sobre a liberdade do profissional e a autonomia do paciente. Além disso, a Lei Orgânica da Saúde também garante a autodeterminação do paciente, e a Constituição da República assegura o direito à liberdade de expressão do médico e dignidade do doente.

Por isso mesmo, não se deve ter medo. Toda ação progressista gera uma reação conservadora, faz parte da peleja. Os próximos capítulos da novela canábica brasileira devem ter tiro, porrada e bomba, tendo o Judiciário como campo de batalha. Lá, será decidido o destino de gente como aquele rapaz com esclerose múltipla, a moça com endometriose, o garoto com TDAH, a senhora com depressão profunda e o senhor com dores excruciantes, que agora estão proibidos de usar o remédio que lhes conforta a vida.

Quem é de luta, é hora de lutar. A causa vale a pena.

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#PraTodosVerem: Fotografia de um top bud de maconha com folhas verdes-escuras rajadas de roxo, que também colore as flores, contrastando com os pistilos de cor creme, e um fundo escuro. Foto: THCamera Photo.

Sobre Leonardo Padilha

Leonardo Padilha é advogado canabista, jornalista e especialista em educação. leonardopadilha.advogado@gmail.com
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