Cartilha ensina direitos dos pacientes de cannabis a autoridades públicas
Iniciativa busca conscientizar agentes policiais e outros servidores públicos sobre as formas legais de acesso à cannabis para fins medicinais
Intitulado “Cannabis Medicinal e as autoridades públicas”, o material educativo foi lançado por um escritório de advocacia com sede no Paraná com o objetivo de ser uma fonte de informações para funcionários públicos sobre o acesso regulamentado ao tratamento canábico.
A cartilha aborda informações importantes sobre a regulamentação do uso da cannabis para fins medicinais no Brasil, as vias legais de acesso e apresentações dos produtos à base de maconha, as formas de verificação da legalidade de um produto e quais são os profissionais autorizados a prescrever.
“É importante que as autoridades policiais públicas estejam cientes das formas de acesso e apresentação dos produtos de cannabis medicinal no país, para evitar equívocos e garantir a segurança dos pacientes brasileiros”, diz a cartilha em sua introdução.
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Agentes de órgãos públicos, como funcionários de aeroportos e policiais, por exemplo, ao se deparar com pessoas portando flores ou óleos de cannabis utilizados em seu tratamento, devem saber que a principal forma de verificar a legalidade dos produtos é através da prescrição emitida por profissional habilitado.
Segundo o advogado Murilo Nicolau, autor da cartilha, há uma necessidade clara de explanar os direitos garantidos legalmente aos pacientes.
“A ideia é que este material possa orientar os funcionários públicos e agentes de segurança. O aumento massivo do número de pacientes brasileiros de cannabis medicinal faz com que, hora ou outra, esses agentes tenham que lidar com tal questão na prática”, assinala Nicolau.
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O material esclarece, por exemplo, que não há limite estipulado em lei para a quantidade de cannabis ou derivados que o paciente pode portar e que a receita médica tem validade em todo o território nacional.
“A nossa maior preocupação é com que não haja equívocos quanto à legalidade do produto, uma vez que a cannabis medicinal é legal no Brasil desde 2015. O acesso à saúde é um direito e deve ser tratado como uma questão séria”, conclui o advogado.
O conteúdo da cartilha é útil tanto para autoridades públicas quanto para pacientes que ainda têm dúvidas quanto ao acesso legal à cannabis para fins medicinais.
A cartilha completa pode ser acessada através desse link.
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Fotografia de capa: Unsplash | CBD Infos.
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