Posso ser demitido por causa de um tratamento médico com cannabis?

Policiais militares enfileirados. Foto: PMDF | Divulgação.

Nos EUA um agente precisou entrar na justiça para ser reintegrado após uma demissão. Mas e no Brasil, o que aconteceria?

Foram necessários quatro anos para que a DEA (Agência de Repressão às Drogas, em tradução livre) dos Estados Unidos finalmente revogasse a demissão de um agente especial que foi dispensado por testar positivo para CBD (canabidiol).

Em 2019, o norte-americano Anthony L. Armour foi pego em um teste de drogas de rotina que mostrou a presença de CBD, componente da cannabis sem efeitos psicotrópicos.

Após ser mandado embora, o ex-agente entrou na justiça e provou que o uso do componente da cannabis era parte do seu tratamento para dor crônica, uma opção aos opioides.

Agora, Armour será recontratado como agente especial e reembolsado com pagamentos atrasados e despesas legais após a batalha judicial.

“Estou animado por voltar a trabalhar na DEA”, disse Armor ao The New York Times. “Espero terminar minha carreira na DEA ajudando em sua missão de retirar das ruas drogas perigosas como o fentanil.”

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Tratamento para dor crônica

O agente especial sofreu uma lesão quando ainda era universitário e jogava bola. Anos depois, também se machucou em um acidente de carro durante uma operação de vigilância, levando a dores nas costas e uma lesão no pescoço.

Começou a utilizar produtos de CBD vaporizado com a ideia de não estar fazendo nada de errado, uma vez que a Farm Bill, a legislação agrícola dos EUA, legalizou os produtos de cânhamo em 2018.

Por outro lado, a lei até então permitia produtos com até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol), um dos componentes que geram a famosa “alta” da maconha. E um dos três produtos que utilizava para o tratamento entregues à perícia continha 0,35% do canabinoide.

“A DEA perdeu a confiança no Sr. Armor e o removeu adequadamente”, dizia o relatório que justificava a dispensa.

Em 2023, a DEA ainda entrou com uma petição judicial defendendo a demissão do agente e até emitiu um aviso oficial a todos os funcionários para que evitassem produtos de CBD.

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E se isso acontecesse no Brasil?

Em setembro do ano passado, uma vereadora de Natal, no Rio Grande do Norte, causou polêmica ao sugerir uma lei em que todos os candidatos a cargos públicos deveriam fazer um exame toxicológico. Quem testasse positivo, seria desclassificado.

Caberia a cada edital dizer se pacientes de cannabis ou que usassem morfina seriam exceção à regra.

Contudo, de acordo com o advogado Gabriel Pietricovsky, a própria constituição defende o direito ao tratamento, seja ele qual for. “A demissão por causa de tratamento não deveria acontecer”, diz.

Além da Constituição Federal assegurar o direito à saúde, o Brasil conta com duas resoluções da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que permitem a importação de produtos à base de cannabis e a compra nas farmácias, o que autoriza o uso medicinal no país.

O advogado complementa que o ideal é que o paciente tenha todas as documentações necessárias para provar que o uso da cannabis é para fins medicinais, como laudo médico, prescrição e autorização de importação da Anvisa.

Principalmente para cargos que exigem exame toxicológico para a admissão, como policiais, motoristas e operadores de máquinas.

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Imagem de capa: PMDF | Divulgação.

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