Goiás aprova nova lei sobre a distribuição de cannabis medicinal

Fotografia mostra a inflorescência apical repleta de pistilos verde-claros e as várias folhas cobertas de tricomas brancos de uma planta de maconha. Imagem: Cannabis Pictures | Flickr.

Os produtos não serão limitados apenas ao CBD, compreendendo também outros compostos da planta. A legislação entra em vigor 90 dias após sua publicação

Na última quinta-feira (18), o governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado (União), sancionou o projeto de lei que permite a distribuição de produtos à base de cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A nova lei 21.940, de autoria do deputado Lincoln Tejota (União), permite o fornecimento tanto de produtos isolados quanto full spectrum, ou seja, feitos com a planta inteira.

Mesmo com vetos parciais, a lei sancionada ainda garante a participação de associações e universidades públicas na elaboração, acompanhamento e fiscalização da distribuição de cannabis em Goiás. Também determina que os produtos sejam adquiridos de empresas nacionais e, de preferência, sem fins lucrativos.

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De acordo com o artigo 4, um dos objetivos é reduzir o volume de judicialização em Goiás. Trata-se de decisões judiciais que obrigam o estado a fornecer os produtos para pacientes que não têm condições de pagar o tratamento. Contudo, para bancar as ações, o dinheiro precisa ser tirado do orçamento da saúde, que já é destinado para outras necessidades. Agora, o estado tem um prazo de 90 dias para colocar a lei em vigor.

Outros estados 

Outros estados como São Paulo, Rio Grande do Norte, Alagoas, Mato Grosso e Paraná, bem como o Distrito Federal,  já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas. Outros estados, como Tocantins, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Paraíba, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Piauí, Amapá, Amazonas e Minas Gerais, tramitam propostas semelhantes.

Projetos de lei nacional 

Em nível federal, há o Projeto de Lei 399, de 2015, que pretende regular tanto a comercialização de produtos derivados da planta quanto o cultivo em solo nacional para fins medicinais e industriais. Outro projeto de lei que tramita no congresso é o PL 89, de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil.

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Imagem de capa: Cannabis Pictures | Flickr.

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