Câmaras municipais avançam na regulamentação da cannabis medicinal

Um número crescente de municípios vem elaborando e aprovando projetos de lei sobre o tema

Antecipando a regulamentação federal da cannabis para fins medicinais, que está travada no Congresso Nacional, legisladores estaduais e municipais vêm empreendendo esforços para disponibilizar o acesso aos medicamentos de maconha.

Em João Pessoa, os vereadores aprovaram na terça-feira (17) um projeto de lei que trata sobre a política municipal de uso de cannabis para fins medicinais e a distribuição gratuita de medicamentos à base da planta nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).

De autoria do vereador Junio Leandro (PDT), a proposta estabelece que é direito do paciente receber do Poder Público medicamentos nacionais ou importados à base de maconha que contenham em sua fórmula o canabidiol (CBD), o tetrahidrocanabinol (THC) ou demais canabinoides da planta, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“O presente projeto tem como objetivo ampliar o acesso do uso medicinal da cannabis a pacientes portadores de doenças ou transtornos crônicos refratários, proporcionando não apenas o controle dos sintomas principais como também a melhora da qualidade de vida e redução de danos psicossociais secundários, que tantos sofrimentos trazem aos pacientes e aos seus familiares, e, por isso, busca a proteção à saúde e ao bem-estar social”, diz a justificativa do projeto.

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No mesmo dia, a pauta da cannabis medicinal também avançou na Bahia, com a Câmara Municipal de Eunápolis aprovando um projeto de lei que prevê a distribuição gratuita de medicamentos derivados da maconha na rede pública de saúde.

“Este projeto, que tive a honra de apresentar, regulamenta o uso da cannabis medicinal, proporcionando alívio a tantas vidas afetadas por condições médicas complexas. A autorização judicial ou da Anvisa, aliada à prescrição de um profissional de saúde, é o nosso caminho”, comemorou o vereador Jorge Maécio (PP), autor da proposta, em suas redes sociais.

A justificativa do projeto destaca que estudos mostram a eficácia do tratamento à base de cannabis para doenças como Alzheimer, fibromialgia, Parkinson, doença de Huntington, epilepsia, dor crônica e entre outras, bem como sintomas do autismo.

O avanço em Eunápolis aconteceu pouco mais de duas semanas após outra câmara baiana aprovar uma proposta legislativa semelhante.

A Câmara de Ilhéus aprovou no final do mês passado um projeto de lei que dispõe sobre a política municipal de uso da cannabis para fins medicinais e a distribuição gratuita de medicamentos à base de maconha pelo SUS.

O projeto de lei, de autoria do vereador Vinícius Alcântara (Cidadania), foi aprovado pelo plenário do legislativo ilheuense após parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, que entendeu estar a iniciativa em consonância com os princípios constitucionais do direito à saúde e da dignidade humana.

Já em Salvador, uma lei que autoriza a distribuição gratuita de medicamentos contendo THC ou CBD em sua composição pela rede pública de saúde foi sancionada em março pelo prefeito Bruno Reis (União).

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Em agosto, os vereadores de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, aprovaram um projeto que garante a distribuição gratuita de medicamentos de cannabis pelo poder público aos pacientes diagnosticados com doenças para as quais o tratamento com a planta possua eficácia. A proposta foi elaborada pelo vereador Eduardo Zanatta (PT).

A iniciativa, no entanto, foi vetada integralmente pelo prefeito Fabrício Oliveira (PL) sob a alegação de interferência indevida na competência do poder executivo municipal e inconstitucionalidade.

Enquanto isso, no Rio Grande do Norte, um projeto de lei que tramita na Câmara de Natal busca incluir produtos de derivado vegetal à base de maconha no SUS.

De autoria do vereador Felipe Alves (União), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça do legislativo natalense no início do mês.

Se promulgada, a legislação proporcionaria mais uma via de acesso ao tratamento canábico aos moradores da capital potiguar, além da oferecida pela lei estadual.

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Em Goiânia, um projeto de lei de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD) busca incentivar as pesquisas científicas que garantam o suporte institucional e orientem as entidades sem fins lucrativos, universidades e familiares de pacientes que necessitam de tratamento com medicamentos derivados da cannabis.

O texto complementa a lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos à base de maconha nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS no âmbito da capital goiana, promulgada há mais de dois anos, bem como o Dia da Cannabis Terapêutica.

Em maio deste ano, a Câmara de Campinas, em São Paulo, lançou a Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial com o objetivo de acompanhar as legislações sobre o tema que estão sendo discutidas e aprovadas em diferentes casas legislativas de todo o país.

A iniciativa foi promovida pela vereadora Paolla Miguel (PT), que preside o colegiado e já apresentou dois projetos de lei ao legislativo campinense que fomentam o acesso ao uso medicinal e a pesquisa científica da maconha.

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Em Ribeirão Pires, estância turística do Grande ABC, uma lei que dispõe sobre a política municipal para distribuição gratuita de medicamentos de maconha, sancionada em abril do ano passado, avança para sua segunda etapa de implementação.

A primeira etapa de implementação, que teve duração de quatro meses, foi para adaptação e orientação dos médicos da rede de saúde. A segunda, iniciada em fevereiro e com previsão de duração de dois anos, pretende avaliar os pacientes que desejam utilizar a medicação e preencherem todos os critérios de indicação.

No Paraná, também houve recentemente uma movimentação pela regulamentação do acesso à cannabis para fins medicinais. Em agosto, a Câmara de Cascavel recebeu especialistas, representantes de entidades, parlamentares e familiares de pessoas que fazem uso medicamentos de maconha para debater tratamentos e pesquisas em andamento sobre o uso da planta e iniciativas legais que garantam o direito destas pessoas ao tratamento.

A reunião no legislativo cascavelense ainda analisou os projetos de lei sobre o tema, definiu como encaminhamento da audiência pública a indicação à Secretaria Municipal de Saúde para criação de um protocolo para o acesso à cannabis medicinal e aprovou o envio de moções à Câmara dos Deputados e ao Senado solicitando celeridade na tramitação das propostas que regulamentam o uso medicinal da maconha.

Onde já é realidade?

A distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis pelo SUS foi efetivada de fato em dois municípios do Rio de Janeiro.

Em Armação dos Búzios, o óleo de maconha começou a ser entregue à população pela rede pública de saúde no mês passado. Os produtos medicinais de cannabis são distribuídos a crianças e adolescentes portadores de transtorno do espectro autista (TEA) e epilepsia refratária através do programa Clínica de Cannabis Terapêutica Beija-Flor.

Segundo a prefeitura buziana, o programa será expandido em 2024 para atender mais faixas etárias e patologias, incluindo Parkinson, Alzheimer e controle da dor crônica, além de estabelecer um centro de pesquisa em colaboração com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Já em Volta Redonda, o programa de cannabis medicinal do município já beneficiou cerca de 160 pacientes que sofrem de doenças como epilepsia refratária, TEA, esclerose múltipla, distúrbios do sono e entre outras condições. Os pacientes estão recebendo o óleo de cannabis em domicílio desde abril deste ano.

Os pacientes atendidos sob a política de cannabis medicinal do município estão sendo acompanhados por professores da área da saúde do UniFOA (Centro Universitário de Volta Redonda), para que seja monitorada a evolução com uso do medicamento.

No âmbito estadual

Um projeto de lei aprovado em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no início do mês, institui uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de maconha.

A proposta, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, que recebeu parecer favorável de todas as demais comissões pertinentes. O avanço acontece após mais de três anos desde que o projeto foi apresentado.

A saúde do Ceará também está mais próxima de garantir o acesso a medicamentos de cannabis aos pacientes que necessitam do tratamento. Um projeto de lei que visa incluir produtos à base da planta no SUS começou a tramitar esse mês na Assembleia Legislativa do Estado (Alece).

De autoria dos deputados Renato Roseno (PSOL), Guilherme Sampaio (PT), Larissa Gaspar (PT), De Assis Diniz (PT), Missias Dias (PT) e Jô Farias (PT), a proposta dispõe ainda sobre o incentivo à pesquisa, a capacitação dos profissionais de saúde da rede estadual para prescrição e acolhimento dos pacientes e a possibilidade de acesso ao tratamento através de associações de cannabis.

Vários estados já promulgaram leis que garantem o acesso ao tratamento à base de cannabis via SUS, como é o caso de Roraima, Tocantins, Alagoas, Piauí, Mato Grosso, São Paulo e Paraná. O Distrito Federal fornece canabidiol aos pacientes portadores de epilepsia através das farmácias de alto custo.

Em outro estados como Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão, Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina projetos de lei que tratam sobre o tema tramitam no legislativo.

Na semana passada, a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um requerimento que pede a promoção de cursos de prescrição de medicamentos de cannabis para médicos e profissionais da saúde.

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