Em Portugal, os usuários de substâncias são tratados como doentes e não como criminosos, e a polícia pode focar seus esforços em combater o crime
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, se encontrou nessa segunda-feira (1°) com o médico João Goulão, considerado um dos principais idealizadores da política adotada em Portugal que descriminalizou todos os tipos de drogas. Lewandowski esteve em Lisboa para conhecer o sistema português, que se mostrou um sucesso com a redução do número de dependentes e das doenças associadas ao uso de substâncias.
Goulão é presidente do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD), órgão que recebe usuários flagrados com pequenas quantidades de drogas — o instituto substituiu recentemente o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), onde Goulão era diretor-geral desde 2012. A legislação portuguesa considera o porte de substâncias para uso pessoal como um ilícito administrativo e a questão é tratada na esfera da saúde.
“Me parece que é um programa que possa, eventualmente, inspirar outros países e, especialmente, o Brasil, que nesse momento está discutindo a diferenciação entre usuário e traficante de drogas”, disse Lewandowski, segundo nota do governo.
Segundo o ministro, o Brasil poderá se inspirar na política de descriminalização adotada em Portugal, visto que tem dado grandes resultados como a diminuição dos crimes relacionados ao uso de drogas e das doenças ligadas ao consumo de entorpecentes, como a hepatite, por exemplo.
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A estratégia portuguesa de luta contra as drogas, em vigor desde 2001, incluiu a descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para consumo pessoal e levou os consumidores de drogas do sistema de justiça criminal para o sistema de saúde. O comércio de substâncias ilícitas ainda é crime em Portugal, uma vez que não houve a legalização.
O ministro também afirmou que o foco do governo brasileiro é realizar ações do ponto de vista educacional, além do desenvolvimento do Programa Nacional de Prevenção às Drogas nas Escolas.
A reunião entre as autoridades aconteceu uma semana após o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros determinaram que a pessoa flagrada com até 40 gramas de cannabis ou seis plantas fêmeas será considerada usuária e não poderá ser acusada de tráfico de drogas, embora outros fatores possam ser levados em conta pela polícia para o enquadramento, como a presença de balança de precisão.
Iniciado em 2015, o julgamento resultou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006), que criminalizava o usuário de drogas, afastando seu caráter penal. A Suprema Corte fixou a tese de que não comete infração penal quem adquirir, guardar ou portar maconha para consumo pessoal, estando a pessoa sujeita a sanções administrativas, como advertência ou medidas educativas.
A decisão do Supremo foi elogiada por Lewandowski. Em um evento do Ministério da Justiça realizado na semana passada, o ministro afirmou que a medida irá contribuir para que usuários não sejam presos como traficantes. “E isso, por consequência, servirá para aliviar a superlotação das prisões brasileiras”, disse ele, ressaltando que a decisão também ajudará com o problema da seletividade penal.
“O STF constatou há muito tempo que há uma diferença injusta relativamente ao usuário e ao traficante no que diz respeito à pessoa detida em flagrante. Quando se trata de alguém de cor negra, da periferia, preso em flagrante, ele é considerado traficante. E quando se trata de cor branca que mora num bairro nobre, é considerado usuário. O Supremo, exercendo seu papel constitucional, fez a distinção”, afirmou o ministro.
Lewandowski foi ministro do STF entre 2006 e 2023, quando se aposentou ao completar 75 anos.
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Imagem de capa: Nelson Jr. / STF.
