Loucura proibicionista chega a Blumenau (SC): cidade vai multar uso de drogas ilícitas em locais públicos

Fotografia em plano fechado que mostra parte do rosto, em perfil, de uma pessoa que acende um baseado, enquanto expele uma fumaça densa. Projeto de lei.

Fiscalização da nova lei será realizada por policiais civis e militares, mediante convênio com o município

Marcada por forte presença do neonazismo e o crescimento da cultura do ódio, a cidade catarinense de Blumenau reforçou a perseguição e o estigma às pessoas usuárias de substâncias dentro de suas fronteiras. O prefeito Mário Hildebrandt (PL) sancionou uma lei que prevê multa a quem usar ou portar drogas ilícitas em áreas públicas do município.

De autoria do próprio prefeito blumenauense, o projeto de lei retrógrado foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores na quinta-feira (29) e promulgado no dia seguinte, após apenas quinze dias de tramitação. O texto estabelece “regras de polícia administrativa para o combate ao uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do município”.

Invadindo a competência da União, uma vez que já existe lei federal sobre o tema (que inclusive não prevê a aplicação de multa contra usuários de drogas) e que compete ao governo federal definir crimes e punições, a nova lei blumenauense é inconstitucional.

Leia: Julgamento sobre a maconha é para “enfrentar política de drogas desastrosa”, diz Barroso

A legislação determina a aplicação de multa de R$ 700 a quem for flagrado consumindo substâncias ilícitas em espaços públicos, como avenidas, ruas, parques, praças, áreas de vegetação, repartições públicas e halls de entrada de edifícios e estabelecimentos comerciais.

O valor da multa será dobrado se a infração for cometida em locais como imediações de estabelecimentos prisionais, estudantis ou hospitalares, de sedes de entidades esportivas ou beneficentes, transportes públicos e entre outros, ou em caso de reincidência dentro do período de 12 meses.

Em caso de não pagamento da multa, o infrator entra na dívida ativa do município e o valor será atualizado anualmente pelo índice aplicado às demais multas municipais.

A lei diz que a multa pode ser lavrada por um servidor público, estadual ou federal, que deverá encaminhar a droga apreendida para análise e elaboração de laudo por um perito. Após ser constatado se tratar de substância ilícita, um processo administrativo será instaurado e a pessoa terá 15 dias para apresentar defesa, podendo indicar até três testemunhas.

O texto também prevê que a multa pode ser abonada se o infrator se submeter voluntariamente a “tratamento para dependência em drogas”. Neste caso, o processo será extinto se a pessoa fizer o tratamento durante o período estipulado pelo médico responsável.

Leia também: Parlamento da Alemanha aprova projeto de legalização da maconha para uso adulto

A multa prevista na lei também se aplica a quem realizar ou participar de ações de apologia ao uso de drogas ilícitas, o que foi acrescentado na proposta original por uma emenda dos vereadores.

Embora a Marcha da Maconha não seja um evento de apologia às drogas, visto que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que a manifestação está garantida pela liberdade de pensamento, expressão e reunião, o PSOL recorreu à Justiça de Santa Catarina em busca de um habeas corpus coletivo para garantir a realização do ato em Blumenau neste domingo (3).

Em nota enviada à imprensa, o PSOL afirma que solicitou à Justiça o reconhecimento do direito de realizar a Marcha da Maconha, sem aplicação de multas ou prisões ilegais, uma vez que o movimento se mobilizou para abordar a estigmatização de usuários de drogas e a prisão irregular de usuários como traficantes, conscientizar sobre o uso medicinal da maconha e manifestar apoio à discussão do STF sobre a descriminalização do porte de cannabis para uso pessoal.

A criminalização do porte de maconha para uso pessoal está próximo de ter sua inconstitucionalidade declarada pelo STF. O julgamento do RE 635.659, interrompido em agosto por um pedido de vista, já conta com 5 votos favoráveis à descriminalização do porte de cannabis para consumo próprio e volta à pauta da Suprema Corte na próxima semana.

Blumenau não é o primeiro município de Santa Catarina a aprovar a aplicação de multas a usuários de substâncias. Desde outubro do ano passado, a cidade de Itapema conta com uma lei semelhante.

A legislação itapemense estabelece que qualquer pessoa flagrada utilizando drogas ilícitas em áreas públicas será multada em 90 UFRMs (R$ 438,30). O valor da multa aumenta para 135 UFRMs (R$ 657,45) se a infração for cometida em locais específicos como imediações de estabelecimentos prisionais ou hospitalares, sedes de entidades estudantis ou recintos de espetáculos.

Leia mais:

Itapema (SC) vai multar quem for flagrado usando drogas ilícitas nas ruas ou na praia

Foto de capa: NaturesGiftUnlocked | Pinterest.

Deixe seu comentário
Assine a nossa newsletter e receba as melhores matérias diretamente no seu email!