Barroso diz que definição de quantidade de drogas para diferenciar usuário de traficante é competência do STF

Fotografia mostra o ministro Luís Roberto Barroso, vestido com paletó azul-escuro e camisa azul-clara, falando atrás de um microfone de mesa, e uma parede de cor marmorizada em tons de bege, ao fundo. Imagem: Carlos Moura / STF.

“Para acabar com essa discriminação contra as pessoas pobres, contra as pessoas de periferia, que nós queremos estabelecer um critério judicial, e não um critério que cada policial individualmente vá determinar”, afirmou o ministro

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirmou na sexta-feira (29) que a descriminalização das drogas é, sim, uma competência do Congresso Nacional, mas que as pessoas não estão compreendendo adequadamente o que o STF está fazendo de fato, que é a definição de um critério de diferenciação.

Em sua primeira coletiva como presidente do STF, Barroso afirmou que não vê crise entre os Poderes Legislativo e Judiciário e que pretende dialogar com o Congresso de forma respeitosa e institucional.

“O que existe, como em qualquer democracia, é a necessidade de relações institucionais fundadas no diálogo, na boa vontade e na boa fé. E disso eu não tenho nenhuma dúvida que acontecerá”, declarou aos repórteres.

Barroso afirmou que considera “perfeitamente normal” que questões importantes e divisivas da sociedade, como o aborto, marco temporal e a descriminalização das drogas, sejam debatidas também no Congresso, e que não acha isso um problema, visto que são discussões que “não podem ser levadas adiante sem um debate público relevante”.

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Ao ser questionado sobre o tema da descriminalização das drogas, Barroso afirmou que criminalizar ou descriminalizar é uma competência do Congresso Nacional e que não é isso que está em discussão.

“O que está em discussão é um dispositivo do Código Penal relativamente ao porte para consumo pessoal”, explicou o ministro, destacando que o Congresso já tomou a decisão de despenalizar o porte de drogas para consumo pessoal e que “essa não é uma decisão do Supremo”.

Segundo Barroso, está havendo uma falta de compreensão adequada sobre o que o STF está fazendo no julgamento do RE 635.659.

“Basicamente, o que o Supremo está fazendo é definir qual quantidade vai ser considerada porte e a partir de qual nós vamos considerar tráfico. É isso que o Supremo está fazendo, e isso é da competência do Supremo porque quem prende é o juiz. Numa democracia, só quem tem competência para prender é o juiz. A polícia pode prender em flagrante, mas imediatamente tem que submeter aquela prisão a um juiz”, explanou o ministro.

Com uma postura totalmente diplomática, Barroso nem chegou a entrar na questão de que a ação em julgamento no STF, de fato, pede a inconstitucionalidade do artigo da Lei de Drogas (11.343/2006) que criminaliza o usuário de substâncias, por violar o direito à intimidade e à vida privada, e que a análise de constitucionalidade de uma lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

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“Como foi o meu voto original lá atrás e que agora parece que vai granjear maioria, o que nós estamos fazendo é estabelecendo qual a quantidade que se vai considerar porte e qual a quantidade que se vai considerar tráfico, para que não seja o policial de plantão que tome essa decisão. Porque, na prática, como estava no meu voto e no voto do ministro Alexandre, o que acontece é que nos bairros ricos uma quantidade ‘x’ é considerada porte, e nos bairros pobres a mesma quantidade ‘x’ é considerada tráfico. Portanto, é para acabar com essa discriminação contra as pessoas pobres, contra as pessoas de periferia, que nós queremos estabelecer um critério judicial, e não um critério que cada policial individualmente vá determinar”, expôs o ministro.

O STF retomou o julgamento sobre o tema no dia 24 de agosto, quando a Corte somou 5 votos favoráveis pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de cannabis para uso pessoal. Apesar de votar contra a ação, o ministro Cristiano Zanin deu um parecer favorável à fixação de uma quantidade limítrofe para diferenciação entre usuário e traficante de maconha.

Após o voto antecipado da ministra Rosa Weber, que se aposentou neste sábado, o julgamento foi novamente interrompido em razão do pedido de vista feito pelo ministro bolsonarista André Mendonça — o processo entrou na pauta do STF em 2015 e, após quase oito anos parado, foi retomado no início de agosto deste ano.

Em seu voto, o ministro Barroso havia proposto a quantidade de 25 gramas de cannabis, mas ponderou durante a última sessão aumentar para 100 gramas por entender que seja mais eficiente para “enfrentar o problema do hiperencarceramento de jovens”.

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A atual Lei de Drogas, apesar de ter removido a pena de prisão para o usuário, prevendo punições alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, não definiu parâmetros objetivos para a diferenciação entre porte para uso e tráfico, deixando a definição a cargo da subjetividade de policiais, promotores e juízes.

O resultado dessa discricionariedade foi o encarceramento em massa de pessoas acusadas pelo crime de tráfico de drogas, em sua grande maioria jovens negros e pobres — a polícia não precisa de provas para legitimar a prisão de um indivíduo por tráfico, bastando o seu testemunho.

A possibilidade desse quadro mudar está deixando a ala reacionária do Congresso totalmente descontrolada. O desespero para tentar barrar uma possível decisão do STF pela inconstitucionalidade da criminalização do consumidor de maconha é tão grande que fez o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentar uma proposta de emenda à Constituição inconstitucional.

O texto da PEC visa criminalizar o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. No entanto, a proposta vai totalmente contra os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada e do direito à liberdade e à autolesão.

Uma outra PEC absurda, que tramita na Câmara dos Deputados, pretende proibir a descriminalização e a legalização das drogas tornadas ilícitas. A proposta foi apresentada na segunda semana de agosto pelo deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN).

Apesar da reação histérica do Congresso, a população se mostrou favorável à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal em uma pesquisa de opinião divulgada recentemente.

Os dados da pesquisa PoderData revelam que 53% dos brasileiros concordam que o STF deveria descriminalizar o porte de cannabis para uso pessoal e que apenas 27% são contra a mudança.

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Fotografia de capa: Carlos Moura / STF / Flickr

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