Assembleia do Rio de Janeiro aprova inclusão de medicamentos de cannabis no SUS
O estado do Rio de Janeiro está a um passo de ter sua saúde melhorada com mais opções terapêuticas e menos efeitos colaterais: um projeto de lei que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de maconha foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj)
O projeto de lei, de autoria deputado estadual Carlos Minc (PSB), foi aprovado pelo Legislativo fluminense, em segunda discussão, nesta quinta-feira (9). O texto prevê que medicamentos derivados da maconha sejam distribuídos no SUS (Sistema Único de Saúde) aos pacientes que não têm condições financeiras de arcar com os custos do tratamento.
“A Anvisa liberou para doze tipos de doenças, mas ela não liberou a produção local, então esse canabidiol é importado e caro, e as famílias pobres não conseguem ter acesso”, disse o deputado Minc em plenário.
O texto destaca que os medicamentos serão fornecidos mediante apresentação pelo paciente de prescrição médica acompanhada por laudo que indique que outros tratamentos foram testados e que a cannabis é a melhor alternativa.
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A prescrição e dispensação dos medicamentos à base de maconha na rede do SUS no estado do Rio de Janeiro acontecerá em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolos clínicos. O medicamento será identificado individualmente e só poderá ser fornecido com a retenção da receita.
Para receber os medicamentos de cannabis, o paciente deverá realizar o procedimento padrão do SUS, usando o Cartão Nacional da Saúde e seguindo as orientações da Anvisa, como a RDC 327/2019.
A legislação também determina que o paciente deverá comprovar que não tem condições financeiras para ter acesso ao medicamento e que a manutenção e a qualidade de sua vida dependem do tratamento à base de cannabis.
A coordenação da fase inicial do fornecimento do medicamento de cannabis será feita pela Farmácia Viva do SUS, seguindo as normas da Anvisa.
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Para garantir a segurança e a eficácia do tratamento com a cannabis, a legislação prevê que o governo do Estado deverá desenvolver programas de investimento na formação técnico-científico e na capacitação de profissionais da área da saúde, farmacêutica e demais especialidades necessárias para a análise clínica, produção de pesquisas, criação de banco de dados, busca de novas tecnologias e inovação.
A lei estabelece ainda que deverá ser criada uma comissão de trabalho com a participação de técnicos do SUS, da Farmácia Viva e de representantes de associações de pacientes, para atuar na produção de pesquisas científicas que orientem a atuação do SUS e garantam a segurança dos pacientes.
O projeto de lei agora segue para o governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Em vários estados brasileiros já foram sancionadas legislações que garantem a distribuição de medicamentos derivados da maconha através do SUS.
Os estados do Acre, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Piauí, Goiás, Mato Grosso, São Paulo e Paraná, e até o Distrito Federal, já possuem leis de fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis.
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Foto de capa: Tinnakorn Jorruang / Vecteezy.
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