Argentina regulamenta produção de cannabis para fins medicinais e industriais

Fotografia mostra uma planta de maconha em período de vegetação, onde se vê folhas de sete pontas com bordas serrilhadas, e, ao fundo, uma fileira de plantas em vasos pretos. Imagem: Governo de Santa Fe.

Indústria da cannabis deve gerar 10.000 novos empregos no país, segundo estimativa do governo

O governo da Argentina deu um passo fundamental para o processo de legalização da maconha no país, o presidente Alberto Fernández assinou o decreto que estabelece o marco regulatório para a indústria da cannabis medicinal e industrial.

A medida regulamenta a Lei 27.669, promulgada em maio de 2022, que visa estabelecer a cadeia de produção e comercialização de maconha para fins medicinais e industriais, tanto para abastecer o mercado nacional quanto para exportação.

O Ministério do Desenvolvimento Produtivo da Argentina estima que a atividade de cannabis para fins medicinais e uso industrial deve gerar 10.000 novos empregos, US$ 500 milhões em vendas anuais para o mercado interno e US$ 50 milhões de exportações anuais até o ano de 2025.

“O avanço gradual para a legalização do uso medicinal, terapêutico e paliativo da cannabis, bem como a reconsideração do potencial do cânhamo Industrial, deu origem a uma indústria dinâmica que envolve iniciativas do setor público, privado e de organizações da sociedade Civil”, afirmou o governo argentino no decreto.

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Até a publicação do novo decreto, a lei existente permitia o autocultivo e o cultivo solidário de cannabis para fins medicinais mediante o registro dos cultivadores e associações de pacientes junto ao programa do Ministério da Saúde.

“É uma alegria imensa chegar à regulamentação que cria a indústria da cannabis medicinal e do cânhamo industrial, abrange uma história de construção social muito importante e a possibilidade de desenvolver a indústria de mãos dadas com um estado que retoma uma demanda popular”, disse Gabriel Giménez, membro do Diretório da Agência Reguladora da Indústria do Cânhamo e da Cannabis Medicinal (Ariccame), ao El Planteo.

A Ariccame foi criada a  partir da nova lei e atuará como órgão regulador e articulador da cadeia produtiva da cannabis, sendo responsável pelas múltiplas instâncias regulatórias envolvidas, bem como pela emissão e controle das licenças e autorizações .

O marco regulatório estabelece um sistema de “janela única” para o gerenciamento dos procedimentos relacionados à emissão de autorizações, licenças e outras certificações necessárias à realização das operações de cultivo, armazenamento, processamento, produção industrial, transporte, distribuição, comercialização e qualquer outra atividade econômica que integre a cadeia produtiva da cannabis.

“O principal objetivo desse sistema é proporcionar maior eficiência nas negociações e trâmites, unificar procedimentos administrativos e arquivos, intervir junto aos órgãos com competências específicas envolvidos e facilitar o acesso e a divulgação de informações de forma aprovada, padronizada, atualizada e integrada”, diz o decreto.

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Um dos pontos de destaque da regulamentação é o teor de tetraidrocanabinol (THC) permitido na indústria do cânhamo.

O texto define como “psicoativa” a cannabis cujo teor de THC seja superior a 1% “em peso seco, de acordo com os instrumentos, metodologia e procedimentos de medição certificados com normas e regulamentos nacionais”, e como “cânhamo” ou “cânhamo industrial” as plantas e seus derivados que contenham até 1% de THC.

Nas considerações do decreto, o governo determina que seja estabelecido um regime de licenciamento simplificado para a concessão de autorizações para as atividades produtivas relacionadas ao cânhamo e um regime mais estrito para a “cannabis psicoativa”.

Para o presidente da Ariccame, Francisco Echarren, o limite de THC estabelecido para a indústria do cânhamo é um triunfo. “Isso vai expandir muito a indústria, vai baratear custos e vai permitir a ampliação da oferta para o mercado interno e também internacional através das exportações”, disse em entrevista à revista THC.

A maioria dos países que legalizaram o cânhamo permite um teor máximo de 0,3% de THC nas plantas — na Austrália e na Nova Zelândia, a legislação estabelece o limite de 0,5% do canabinoide.

“Se deixássemos um limite tão baixo, isso deixaria a indústria muito estreita. Não só haveria cannabis mais cara por uma questão de custos, mas a indústria iria se concentrar porque nem todos podem cumprir esse regulamento”, explicou Echarren.

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A regulamentação também estabelece como requisitos para a obtenção de licença que o capital social seja total ou principalmente de origem nacional e que a sede da empresa coincida com a jurisdição onde a atividade será exercida.

Outra condição para a concessão da licença é que 50% ou mais dos cargos de decisão (presidência, administração, direção e gerência) e 50% ou mais dos postos de trabalho do quadro geral devem ser ocupados por mulheres ou pessoas trans.

As empresas que desejarem realizar atividades relacionadas à cadeia produtiva de cannabis e produtos derivados que não integram a definição de cânhamo do regulamento deverão solicitar licenças dos seguintes tipos:

  • Incubação, multiplicação e cultivo.
  • Serviços logísticos.
  • Produção de derivados.
  • Comercialização de cannabis, sementes, mudas e estaquias.
  • Estudos e testes analíticos.
  • Comércio exterior.

Para realizar atividades especificamente ligadas ao cânhamo, as empresas devem solicitar as seguintes autorizações:

  • Cultivo e comercialização de sementes ou plantas de cânhamo.
  • Processamento de cânhamo e produção de seus derivados.
  • Serviços logísticos.
  • Comércio exterior de sementes e plantas de cânhamo.

A Ariccame coordenará com o Instituto Nacional de Associativismo e Economia Social (INAES) o desenho de ações de cooperação e assistência técnica, e emitirá regulamentos complementares específicos com o objetivo de promover a adequação das organizações da sociedade civil com fins de bem comum que tenham desenvolvido conhecimento e experiência sobre os diversos usos medicinais e terapêuticos da maconha e queiram se inserir, no âmbito da atividade cooperativa e de mutuales, nos elos da cadeia produtiva da cannabis.

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Imagem de capa: Governo da Província Santa Fé.

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