Argentina regulamenta comércio de sementes de maconha

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Agora é possível comprar sementes e mudas de cannabis legalmente no país vizinho

Graças a uma resolução do Instituto Nacional de Sementes (INASE), a compra e venda de sementes de cannabis agora é legal na Argentina.

A Resolução nº 260/2022, que foi publicada nesta terça-feira (5), no Boletim Oficial da Nação, estabelece: “Os órgãos de propagação vegetal de classe identificada de Cannabis sativa L. devem conter menção da cultivar no rótulo de forma obrigatória a partir da data de entrada em vigor desta resolução”.

Dessa forma, a norma possibilita não apenas a venda de sementes, mas também de estacas e mudas.

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Não é mais crime vender e comprar sementes de maconha na Argentina

Além disso, a resolução estabelece que “a introdução e/ou disseminação no território nacional para fins de comercialização de sementes da espécie Cannabis sativa L. somente poderá ser realizada após registro da(s) variedade(s) da referida espécie no Registro Nacional de Cultivares”. Isto significa que podem ser vendidas apenas as variedades já registradas no INASE.

Por sua vez, o artigo 3º adverte que o INASE não irá proceder a qualquer processo de importação de sementes de cannabis cuja variedade não esteja previamente registrada no Registo Nacional de Cultivares ou no processo de registro. Assim, será dada prioridade ao desenvolvimento de material genético argentino.

Entretanto, os únicos isentos da obrigatoriedade do registro legal das variedades serão os projetos de pesquisa aprovados pelo Ministério de Saúde da Nação.

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Como vender sementes legalmente na Argentina? Conforme noticiado pela Revista THC, os interessados devem se registrar no Registro Nacional de Comércio e Fiscalização de Sementes.

Este procedimento dura aproximadamente uma semana e sua taxa depende da categoria em que se inscreve (os valores de inscrição variam de 7.600 a 84.000 pesos argentinos — entre R$ 325 e R$ 3.600). A autorização terá a duração de um ano.

Rótulo de segurança para comercializar sementes de cannabis

Da mesma forma, a resolução sublinha que “os órgãos de propagação devem ser comercializados com o Rótulo de Segurança do INASE”.

Este rótulo deverá conter as seguintes especificações:

  • Nome e endereço do identificador e número de inscrição no Registro Nacional de Comércio e Fiscalização de Sementes.
  • Nome comum e botânico da espécie.
  • Nome da cultivar.
  • Classe “identificada nomeada”.
  • Conteúdo líquido.
  • País de origem, no caso de materiais importados.
  • Ano de colheita.
  • Percentual mínimo de germinação, no caso de semente botânica.
  • Porcentagem de pureza físico-botânica.
  • “Semente curada — veneno”: com letras vermelhas se a semente ou órgão foi tratado com cura-semente.
  • Legenda: “O identificador é responsável pelas especificações contidas no rótulo. Quanto à germinação, o fornecedor se responsabiliza perante o comprador no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da data de embarque da mercadoria ou dentro do prazo estabelecido por acordo entre as partes (Art. 14 da Lei 20.247)”.

Por Franca Quarneti, publicado originalmente no El Planteo.

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#PraTodosVerem: fotografia mostra uma semente de maconha de casca marrom com uma radícula de cor creme sobre uma superfície verde-clara. Imagem: Derrick Brown | Pixabay.

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