De ansiedade a Burnout: Veja casos em que a Justiça autorizou o cultivo de maconha para uso terapêutico

Poder Judiciário preenche a lacuna deixada pelo Estado na garantia do direito à saúde e à dignidade humana

Diante da inércia do poder público em assegurar o acesso universal e igualitário à saúde, legalizando o uso e cultivo da cannabis para fins medicinais, a Justiça tem tomado a frente e garantido o direito constitucional através da concessão de Habeas Corpus que autorizam o plantio doméstico de maconha a pacientes que necessitam da planta em seu tratamento.

Embora existam opções de produtos à base de cannabis nas farmácias e uma resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que permite a importação desses medicamentos, o alto custo torna o tratamento inacessível para a maior parte da população. Para muitos pacientes, o cultivo da planta e extração caseira do óleo é a única opção para uma vida com o mínimo de qualidade e dignidade.

Consolidando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que cultivar maconha para fins terapêuticos não pode ser considerado crime, a 3ª Seção do STJ proferiu uma decisão em setembro do ano passado onde manteve a jurisprudência da Corte pela concessão de habeas corpus para o plantio de cannabis a pacientes com prescrição médica para uso da planta.

O cultivo de maconha para uso medicinal é uma realidade no Brasil e centenas de famílias produzem o seu próprio remédio com aval da Justiça. Confira, a seguir, alguns casos de pacientes que obtiverem salvo-conduto para o plantio caseiro de cannabis:

Ansiedade, depressão e dores crônicas

Após sofrer um grave acidente de moto, um paciente de Minas Gerais passou a conviver com sequelas das cirurgias complexas feitas no braço e na perna, incluindo a limitação dos movimentos e condições como ansiedade, depressão e dores crônicas. Como não obteve resultados satisfatórios com remédios tradicionais, o homem optou pelo óleo extraído da maconha, que proporcionou significativa melhora em sua saúde.

Em agosto, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ratificou a liminar proferida pelo desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, que concedeu habeas corpus preventivo para o cultivo residencial de cannabis. Os desembargadores entenderam que, como o paciente não dispõe de recursos financeiros para custear o processo de importação, a única forma de dar sequência ao tratamento seria o plantio doméstico.

Epilepsia generalizada idiopática

A 1ª Vara Federal de Jales (SP) concedeu medida liminar para a expedição de salvo-conduto a uma paciente e seu pai, de modo a permitir a importação, transporte e plantio de maconha para fins medicinais, impedindo que as autoridades policiais atentem contra a liberdade de locomoção ou apreendam as plantas ou matéria-prima utilizada para a produção do óleo.

O habeas corpus permitiu que a família desse continuidade ao cultivo, que já vinha sendo realizado para o tratamento de um quadro de epilepsia e síndromes epiléticas generalizadas idiopáticas, sintomatologia apresentada desde os 4 anos de idade, com histórico de agravamento súbito dos sintomas e crises. A decisão do juiz Roberto Lima Campelo autoriza o plantio e manutenção de 24 plantas de cannabis por ano.

Leia também: Extrato de maconha demonstra eficácia no tratamento de epilepsia refratária em adultos

Insônia

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus para cultivo de maconha a um paciente que sofre de insônia grave — ele já cultivava cannabis há três anos, após receber prescrição médica para o tratamento. O relator do caso, o juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, considerou o entendimento do STJ de que é cabível a concessão do salvo-conduto para importação de sementes e cultivo da planta.

No acórdão, o colegiado permitiu a importação e o plantio de 30 sementes de cannabis. O paciente poderá, eventualmente, solicitar autorização para aumentar o número de plantas, “desde que apresentada a documentação suficiente para a aferição do quantum necessário”. A decisão garante que o Estado e seus aparatos policiais se abstenham de apreender ou destruir o cultivo.

Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG)

Um paciente de 53 anos obteve junto à 17ª Vara Federal da Bahia habeas corpus preventivo para o cultivo de cannabis para tratamento de Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG).

A decisão levou em conta a omissão do Estado em regulamentar o plantio de maconha para fins medicinais, “deixando a importação do canabidiol como única alternativa disponível para os pacientes que fazem uso da substância e que tem custos elevados”.

O HC autoriza a importação de 88 sementes e o cultivo de até 73 plantas de cannabis por ano.

Depressão

Considerando que uma norma infralegal — como a nota técnica da Anvisa que proibiu a importação de flores — não pode impedir a busca de uma pessoa pelo seu direito à saúde, a Justiça do Ceará concedeu habeas corpus para cultivo de maconha a uma mulher portadora de depressão.

A relatora, desembargadora Ângela Teresa Gondim, apontou no processo que ficou comprovado a melhora do quadro de depressão da paciente e que a nota técnica da Anvisa não pode se sobrepor ao direito à saúde. “Além disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extração das substâncias medicinais da planta para tratamento terapêutico é conduta materialmente atípica, tendo em vista que não haverá a extração da droga com o fim de entorpecimento pessoal ou de terceiro”, registrou.

A paciente informou no caso que, embora tenha autorização para importação do produto à base de cannabis, o custo do tratamento se mostrou muito elevado.

Leia mais: Pacientes apresentam melhora da depressão após o uso de maconha em novo estudo

Aterosclerose e HIV

A 2ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou uma sentença que concede salvo-conduto a um paciente diagnosticado com aterosclerose das artérias das extremidades e estado de infecção assintomática por HIV (vírus da imunodeficiência humana).

Segundo a relatora, a juíza Juliana Benevides de Barros Araújo, o habeas corpus preventivo foi devidamente instruído com diversos documentos que demonstram a necessidade do uso terapêutico da cannabis para o tratamento médico do paciente.

“Diante da inércia do poder público (que, nada obstante, pode autorizar administrativamente o plantio), o salvo-conduto afigura-se a medida razoável e necessária para, delimitando a atipicidade penal da conduta, afastar a persecução penal e garantir e preservar o direito subjetivo do paciente à saúde, ameaçado por eventual ação repressiva do Estado”, concluiu a magistrada em seu voto.

Ansiedade

Em outubro, um paciente que pretendia importar sementes de maconha para cultivar a planta e produzir o remédio artesanalmente para o tratamento da ansiedade obteve decisão favorável da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O salvo-conduto impede que qualquer órgão de persecução penal “turbe ou embarace” o cultivo caseiro de até 60 plantas de cannabis por ano para uso nos termos da autorização médica.

O relator do caso, o juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, observou no processo que o STJ esclareceu ser viável a concessão de habeas corpus para o cultivo de maconha quando comprovada a necessidade o tratamento. A decisão levou em conta que o paciente apresentou comprovante de cadastro para a importação de produtos de cannabis emitido pela Anvisa, laudo médico com descrição do histórico e prescrição médica.

TEA, TDAH, Transtorno de Pânico e Burnout

Uma paciente da Associação Cannabis Medicinal de Rondônia (Acamero) obteve na Justiça um habeas corpus que permite o cultivo de até 15 plantas de maconha em sua residência para fins medicinais. A autorização foi concedida após ação impetrada pela entidade.

A beneficiária do HC possui diagnóstico de várias condições, incluindo Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), TAG, Transtorno de Pânico, síndrome de Burnout e depressão. Ela apresentou relatórios médicos e evidências dos benefícios medicinais da cannabis, alegando melhorias significativas em seu estado de saúde desde que iniciou o tratamento com o óleo extraído da planta.

Dor crônica e distúrbios de atenção

O vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes, deferiu liminares para assegurar que duas pessoas com comprovada necessidade médica possam cultivar maconha em suas casas sem o risco de qualquer sanção criminal por parte das autoridades.

Nos processos, os dois pacientes afirmam que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias extraídas da cannabis, como TAG, transtorno de pânico, dor crônica e distúrbios de atenção. Além de juntar aos processos laudos médicos que comprovam as condições relatadas, eles apresentaram autorização da Anvisa para a importação de produtos de cannabis e evidências de que os medicamentos tradicionais não proporcionaram êxito semelhante aos resultados obtidos com o uso do óleo de maconha.

O ministro destacou em sua decisão que, de acordo com os precedentes do STJ, a conduta de cultivar cannabis para fins medicinais não é considerada crime, em virtude da falta da regulamentação prevista na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).

Veja também:

Ministério da Agricultura defende legalização do cultivo de cannabis

Imagem de capa: Vecteezy | papan saenkutrueang.

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