André Mendonça e Nunes Marques votam contra a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

Ministros do STF André Mendonça e Nunes Marques. Fotos: Gustavo Moreno / Carlos Moura.

Após mais de seis meses desde que foi interrompido, julgamento é retomado com mais dois votos pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Em relação à definição de uma quantidade de cannabis que diferencie o usuário do traficante, STF já tem maioria com oito votos pela adoção da medida

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre o porte de drogas para uso pessoal. Na sessão, o ministro André Mendonça, que havia pedido vista (mais tempo para análise), proferiu seu voto pela constitucionalidade da criminalização do usuário.

Mendonça proferiu um discurso totalmente moralista recheado de informações falsas sobre a maconha, como a de que seu uso provoca esquizofrenia e alterações na cognição, para embasar seu voto contra a descriminalização do porte da planta para consumo pessoal.

O ministro afirmou ainda que a declaração pela inconstitucionalidade da criminalização do usuário de cannabis significaria em liberar o uso. Isso, embora, no início da sessão o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, tenha explicado que o julgamento não trata da liberação da maconha nem da legalização, mas sim de uma mudança da abordagem da esfera repressiva para o âmbito de saúde.

Apesar de não reconhecer que a criminalização do usuário de substâncias é inconstitucional, Mendonça votou para fixar a quantidade de 10 gramas de maconha para configurar o porte para uso pessoal. O ministro, no entanto, defende que a interpretação da autoridade judicial ainda seja válida para a caracterização da conduta de tráfico, independente da quantia de cannabis apreendida.

Leia: Julgamento sobre a maconha é para “enfrentar política de drogas desastrosa”, diz Barroso

O ministro Nunes Marques também apresentou seu voto, nesta quarta-feira, pela manutenção da criminalização do usuário de maconha. A justificativa do magistrado para seu posicionamento foi uma enxurrada de informações sem nenhuma ligação com o uso de cannabis, como as mortes por overdose de fentanil nos Estados Unidos e as consequências da proibição, como o fortalecimento do crime organizado.

Nunes afirmou que declarar a inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal favoreceria o tráfico de drogas, pois isso consolidaria um “mercado consumidor legítimo”. Ele também argumentou que, ao manter a produção e comércio proibidos, não haveria nenhum tipo receita arrecadada com impostos para reverter a programas de tratamento de usuários, por exemplo.

Em relação ao parâmetro de diferenciação entre porte para uso e tráfico, Nunes acompanhou a proposta do ministro Cristiano Zanin de 25 gramas de maconha ou seis plantas.

A sessão foi encerrada com o pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli.

Com os votos de Mendonça e Nunes, o placar do julgamento agora está em 5 a 3 pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. Embora a ação conteste o artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006), que criminaliza o porte para uso pessoal de todas as drogas ilícitas, os ministros que votaram a favor chegaram ao consenso de restringir a declaração de inconstitucionalidade à cannabis.

Leia mais: Acaflor: mais de cinquenta pacientes obtêm HC para cultivo de cannabis na Paraíba

Iniciado há mais de oito anos, o julgamento na Suprema Corte analisa uma ação apresentada em 2011 pela Defensoria Pública de São Paulo, que pede a inconstitucionalidade da criminalização do usuário de drogas por ofender as garantias da inviolabilidade da vida privada e da intimidade. O Recurso Extraordinário 635.659 foi apresentado contra uma decisão da Justiça de São Paulo, que manteve a condenação de um homem flagrado com 3 gramas de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).

O julgamento estava paralisado desde setembro de 2015 e foi retomado em agosto do ano passado. Embora o ministro Alexandre de Moraes tenha liberado a ação para voltar à pauta em 2018, os ministros que estiveram à frente do STF durante o governo de Jair Bolsonaro evitaram pautar o processo para não criar ainda mais atrito entre os poderes.

O STF já reconheceu que o caso tem repercussão geral e a solução adotada pela corte deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça em casos semelhantes.

Com cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do usuário de maconha (Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber) e três contra (Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques), o julgamento teve o parecer favorável de todos os ministros que votaram pela fixação de uma quantidade-limite que diferencie o porte para uso do tráfico.

Confira, a seguir, como foram os votos anteriores:

Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a votar no julgamento, em agosto de 2015. Relator do caso, Mendes votou pela descriminalização do porte para uso de todas as drogas. Com a retomada do processo no ano passado, ele reajustou seu voto para restringir a medida à maconha e aderiu à proposta de Alexandre de Moraes de presumir como usuárias as pessoas flagradas com até 60 g de cannabis ou que tenham até seis plantas fêmeas.

Na avaliação de Gilmar Mendes, criminalizar a conduta do usuário de drogas resulta em estigmatização e neutraliza os objetivos definidos no sistema nacional de política sobre drogas no que se refere aos esforços de prevenção e redução de danos, além de ofender o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde.

O relator também votou para que nos casos de prisões em flagrante por tráfico de drogas, que são feitas com base na palavra dos policiais, o acusado seja apresentado a um juiz para que este avalie as condições em que foi realizada a prisão e se realmente é necessária a sua conversão em preventiva. Segundo o magistrado, esse procedimento já é realizado em praticamente todos os países democráticos e garante o devido processo legal.

Edson Fachin

Após pedir vista do processo, o ministro Edson Fachin apresentou seu voto em setembro de 2015 afirmando que a criminalização do usuário é inconstitucional, mas restringiu-se à maconha em razão do caso em julgamento se referir ao porte da planta. O magistrado ressaltou que a posse de drogas para uso pessoal não causa dano a bem alheio, sendo que a pessoa “que furta ou rouba para sustentar seu vício deve ser punida pelas ações delituosas de furto ou roubo, mas não pelo uso em si da droga”.

“Criminalizar o porte de droga para consumo próprio representa a imposição de um padrão moral individual que significa uma proteção excessiva que, ao fim e ao cabo, não protege e nem previne que o sujeito se drogue (correspondendo a um paternalismo indevido e ineficaz) e, por fim, significa uma falsa proteção da sociedade, dado que já há respostas penais previstas para as eventuais condutas ofensivas que o consumidor de drogas possa realizar”, argumentou o ministro em seu voto.

Fachin entende que os parâmetros para diferenciar o porte para uso do tráfico devem ser fixados pelo Congresso Nacional. Ele propôs que o Poder Executivo estabeleça parâmetros provisórios, enquanto o Legislativo não definir uma quantidade limítrofe de porte de maconha para o enquadramento como usuário ou traficante. O ministro, no entanto, defende que o Judiciário deve atuar até que a lacuna seja preenchida.

Luís Roberto Barroso

Na mesma sessão em que Fachin proferiu seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso se manifestou pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Ele foi o primeiro a sugerir um parâmetro de diferenciação entre traficante e usuário, propondo a quantidade de até 25 gramas de cannabis ou seis plantas fêmeas como posse para consumo próprio.

Barroso seguiu o entendimento de Fachin de que a criminalização do consumidor de maconha fere o direito à privacidade. O magistrado frisou que o Estado não tem o poder de interferir na vida privada das pessoas e ainda que a atual política de drogas contribuiu para os altos índices de encarceramento, principalmente da população negra e periférica.

Em agosto de 2023, quando o julgamento voltou ao Plenário do STF, Barroso ponderou aumentar para 100 gramas a quantidade de maconha que caracteriza o porte para uso por entender que seja mais eficiente para “enfrentar o problema do hiperencarceramento de jovens”. Mas para atingir consenso com os demais votos concordou com o limite proposto por Moares — 60 gramas.

Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes votou pela descriminalização do usuário de maconha e sugeriu a quantidade de até 60 gramas ou seis plantas fêmeas para a caracterização do porte para consumo pessoal. Esse entendimento foi embasado em um estudo realizado pela Associação Brasileira de Jurimetria que analisou boletins de ocorrência no estado de São Paulo e evidenciou que há tratamento diferenciado de acordo com a cor da pele e escolaridade.

Moraes destacou a necessidade de equalizar uma quantidade média padrão, cuja presunção é relativa, como um critério objetivo para realizar essa distinção — porém, não como o único critério. “O estudo reflete o que nós verificamos nos presídios: o aumento de jovens sem instrução, pretos e pardos presos, principalmente por tráfico de entorpecentes, que acabam sendo cooptados por facções, em um círculo vicioso que nós acabamos criando, triplicando, em 6 anos, o número de presos por tráfico de drogas”, diz o ministro em seu voto.

O magistrado ressaltou ainda que a Lei 11.343/2006, que despenalizou o uso pessoal e, segundo ele, “veio para melhorar a situação do usuário”, enquanto endureceu as penas para o tráfico de drogas, obteve resultados diversos do que foi pretendido. Segundo ele, de acordo com dados do Departamento Penitenciário, entre 2007 e 2013, a proporção de presos por tráfico de drogas aumentou de 15,5% para 25,5%, além do aumento de 80% da população prisional do país no mesmo período. Isso revela um aumento exponencial do encarceramento, sobretudo pelo crime de tráfico, por conta da prisão de pequenos traficantes que, até então, eram enquadrados como usuários.

Rosa Weber

Ainda em agosto do ano passado, a então ministra Rosa Weber antecipou seu voto após o ministro André Mendonça pedir vista do processo. Ela também votou pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio e seguiu a sugestão de Alexandre de Moraes para fixar a quantia limítrofe de 60 g de cannabis para a caracterização do uso pessoal.

A ministra destacou em seu voto que as visitas que fez como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) às unidades prisionais do país “escancaram” a realidade que atual Lei de Drogas produziu: “prisões cheias de meninos e meninas negros e pardos e, na imensa maioria, em função do crime de tráfico”.

“Isso (a criminalização do uso) potencializa o estigma que recai sore o usuário e acaba por aniquilar os efeitos pretendidos pela lei de drogas de reinserção social e, somado à falta de diferenciação, fomenta a condenação dos usuários como se traficantes fossem”, afirmou a ministra em seu voto, ressaltando ainda que o uso de substâncias coloca em risco a saúde individual e se insere na autonomia privada.

Cristiano Zanin

O voto antecipado de Rosa Weber veio após o parecer do ministro Cristiano Zanin, que votou contra a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Zanin reconheceu que a mera despenalização da conduta do usuário não melhorou o problema das drogas, “uma vez que as camadas vulneráveis estão sendo encarceradas em massa”.

Para o magistrado, no entanto, a descriminalização do porte de drogas para consumo apresenta “problemas jurídicos”. “Não tenho dúvida de que os usuários de drogas são vítimas do tráfico, mas, se o Estado tem o dever de zelar pela saúde todos, a descriminalização poderá contribuir ainda mais para esse problema de saúde”, disse o ministro.

Apesar de não reconhecer a inconstitucionalidade da criminalização do usuário, Zanin sugeriu a quantidade de 25 gramas de maconha ou seis plantas como critério para diferenciação entre porte para uso e tráfico.

Leia também:

Mais um estudo confirma que Lei de Drogas é a maior responsável por superencarceramento da população negra

Imagem de capa: Gustavo Moreno / Carlos Moura.

mm

Sobre Smoke Buddies

A Smoke Buddies é a sua referência sobre maconha no Brasil e no mundo. Aperte e fique por dentro do que acontece no Mundo da Maconha. http://www.smokebuddies.com.br
Deixe seu comentário
Assine a nossa newsletter e receba as melhores matérias diretamente no seu email!