Amapá promulga lei que normatiza o cultivo de cannabis por associações de pacientes

Cultivo de maconha. Imagem: Vecteezy | Tinnakorn Jorruang.

Lei estabelece que as associações devem ser incentivadas a firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de testes de qualidade de extratos e flores, e prevê a capacitação de pessoal para prescrição e distribuição dos produtos de cannabis na rede estadual de saúde

Buscando garantir o direito à saúde, mediante o acesso universal a tratamentos de doenças com o uso da maconha, o governo do Amapá sancionou a lei que institui a Política Estadual de Cannabis para fins medicinais, veterinários e científicos. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado em dezembro.

A promulgação da nova lei representa uma vitória para os pacientes amapaenses que precisam do tratamento à base de maconha e coloca Amapá no circuito de estados que possuem legislações que garantem o acesso à cannabis para fins medicinais.

De autoria da deputada Edna Auzier (PSD), a lei tem por finalidade incentivar a criação, no âmbito da rede estadual de saúde, de serviços de orientação e atendimento a pacientes e seus familiares acerca do uso medicinal da cannabis, bem como assegurar a produção e a disseminação de conhecimento científico e de informações acerca da maconha.

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A legislação também tem o objetivo de fomentar a disseminação da educação em saúde, de forma a orientar os profissionais da área da saúde e os pacientes sobre a dosagem e a qualidade dos remédios derivados da cannabis, normatizar o cultivo de maconha por associações de pacientes e assegurar o uso veterinário de produtos à base da planta.

O texto prevê ainda que pacientes e associações podem fornecer amostras de plantas de cannabis para a realização de atividades de pesquisa, ensino e extensão.

As instituições de pesquisa podem auxiliar em atividades relacionadas a cultivo, colheita, manipulação de sementes, mudas, insumos e derivados de cannabis, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, desde que devidamente autorizadas”, diz um dos artigos da lei.

Além do incentivo à pesquisa e a capacitação de pessoal para prescrição e distribuição dos produtos na rede pública de saúde, a lei também tem como ponto-chave para a implantação da política de cannabis o apoio técnico-institucional a pacientes e associações.

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Nesse sentido, a lei amapaense estabelece que as associações de pacientes devem ser incentivadas a firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, para a realização de testes de qualidade e análise laboratorial de amostras dos extratos e dos vegetais in natura de cannabis por elas produzidos, “com o objetivo de padronizar os procedimentos, dar segurança aos pacientes, orientá-los a respeito do tratamento à base de canabinoides e formar bancos de dados para pesquisas futuras ou em andamento”.

Enquanto isso, um projeto de lei mais simples, que torna obrigatório o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol através do sistema público de saúde no Amapá, está parado na Assembleia do estado desde abril do ano passado. A proposta havia sido vetada pelo governador Clécio Luís (Solidariedade), porém o veto foi derrubado pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça.

Além do Amapá, outros 15 estados, além do Distrito Federal, já adotaram leis que promovem o acesso ao tratamento canábico.

Os estados do Acre, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Piauí, Sergipe, Goiás, Mato Grosso, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Espírito Santo, mais o DF, possuem leis que garantem o fornecimento gratuito de medicamentos à base de maconha.

Já Rio Grande do Norte e Pernambuco aprovaram legislações semelhantes à do Amapá, onde as associações de pacientes assumem o protagonismo na garantia do acesso aos medicamentos.

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Imagem de capa: Vecteezy | Tinnakorn Jorruang.

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