Governador do Amapá veta projeto de distribuição gratuita de canabidiol

Fotografia mostra a ponta de um conta-gotas contendo óleo amarelo, que cai em fio sobre uma superfície preta e porosa, e, à esquerda, no plano de fundo, a fonte da luz, branca e redonda. Foto: Pixabay / subcom810. alagoas

Segundo o chefe do executivo estadual, projeto de lei é incompatível com as disposições constitucionais por não indicar fonte de custeio

Um projeto de lei que buscava tornar obrigatório o fornecimento de medicamentos derivados da cannabis através do sistema público de saúde no Amapá foi vetado pelo governador do estado.

A proposta, de autoria do deputado Jack JK (Solidariedade), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá no final de dezembro, após parecer favorável do relator especial.

Em seu veto, o governador Clécio Luís (Solidariedade) argumenta que o projeto de lei se mostra incompatível com as disposições constitucionais, bem como os regramentos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por falta da indicação da fonte de custeios.

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Isso por que a Lei nº 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal) estabelece que os atos que criarem despesas obrigatórias de caráter continuado devem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. E a Constituição Federal, em seu artigo 195, determina que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

“O projeto de lei ordinária em questão padece de vicio jurídico de inconstitucionalidade material, razão pela qual, fundamentado nesses termos, com o devido respeito, oponho veto total ao projeto de lei”, diz a mensagem do governador.

Apesar disso, o movimento de legisladores estaduais e municipais em todo o país que estão se antecipando à regulamentação federal da cannabis para uso medicinal parece ser um caminho sem volta.

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Depois que São Paulo promulgou a lei que garante o fornecimento de medicamentos à base da maconha através do SUS, mais três projetos de lei estaduais de regulamentação do acesso à cannabis medicinal foram apresentados em Mato Grosso do Sul, Tocantins e Maranhão.

Além disso, na última sexta-feira (3) foi protocolado no Senado o projeto de lei que pretende criar uma política nacional de fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde.

De autoria do senador gaúcho Paulo Paim (PT), a medida pretende proporcionar maior acesso à saúde, acolhimento e atendimento adequado aos pacientes brasileiros que necessitem de tratamento com a maconha medicinal para o tratamento de patologias às quais, comprovadamente, o medicamento diminua as respectivas consequências clínicas e sociais.

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Imagem em destaque: Pixabay.

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