Fornecimento de canabidiol no SUS é aprovado na Assembleia do Amapá
PL considera que a decisão de usar cannabis para o tratamento de saúde deve ser individual e sustentada por recomendação médica
Um projeto de lei que torna obrigatório o fornecimento de medicamentos derivados da cannabis através do sistema público de saúde foi aprovado na semana passada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
De autoria do deputado Jack JK (Solidariedade), o projeto visa incluir o fornecimento de canabidiol (CBD) no Sistema Único de Saúde (SUS) do estado.
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“A saúde é assegurada na Constituição Federal de 1988 como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante a adoção de políticas públicas, com a garantia do acesso universal igualitário às ações e aos serviços públicos. Nessa senda, a proposta contribui sobremaneira para o acesso, integração e fortalecimento das políticas públicas de saúde, em especial para a parcela mais vulnerável da população”, diz o parecer do relator especial deputado Doutor Jaci (Cidadania), que pedia a aprovação do projeto.
O texto garante o acesso a medicamentos à base de CBD a pacientes portadores de condições médicas debilitantes, como câncer, estado positivo para o vírus da imunodeficiência humana (HIV) e Parkinson, ou qualquer outra enfermidade atestada por médico habilitado.
A proposta agora aguarda a sanção ou veto do governador Clécio Luís (Solidariedade).
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O PL amapaense é mais um exemplo de como os legisladores estaduais e municipais estão se adiantando à regulamentação federal da maconha para uso medicinal, parada há mais de dois anos no Congresso.
Na quarta-feira (28), um projeto de lei que visa instituir uma política estadual de cannabis em Sergipe foi protocolado na Assembleia Legislativa do estado.
A proposta visa garantir o direito à saúde mediante o acesso universal a tratamentos eficazes de doenças com o uso da maconha e assegurar a produção e a difusão de conhecimento científico e informações sobre o assunto.
Já na Câmara Municipal de Porto Alegre, foi aprovado recentemente um projeto de lei que cria um projeto de promoção e incentivo a pesquisas sobre a cannabis e busca consolidar o acúmulo científico sobre os usos medicinal e industrial da planta.
O projeto porto-alegrense também prevê a promoção da “reparação histórica e social das populações mais afetadas pela criminalização e pelo vácuo científico sobre os usos e o desenvolvimento de cannabis por meio de políticas públicas direcionadas às populações em situação de vulnerabilidade social”.
Imagem de capa: Nataliya Vaitkevich / Pexels.
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