Projeto de lei que vai ao plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na tarde desta quarta (27) prevê o fornecimento de produtos de cannabis via associações
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina deve votar em plenário nesta quarta (27), às 16h, o Projeto de Lei 414/2021, da deputada Paulinha (Podemos), que disciplina o fornecimento, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de produtos à base de canabidiol (CBD) para o tratamento de condições médicas debilitantes. A proposta legislativa é considerada avançada, uma vez que não limita as condições médicas passíveis de tratamento e propõe articulação com as associações de cannabis para o fornecimento dos produtos.
“Na minha opinião, é uma das melhores leis do Brasil a de Santa Catarina, porque deixa aberto [o uso] para qualquer tipo de doença e prevê o fornecimento via associações”, explica Pedro Sabaciauskis, fundador e presidente da associação Santa Cannabis. “Isso pode servir de exemplo para os demais estados”.
De acordo com o PL, os produtos à base de cannabis deverão contar com prescrição de médico habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá à Secretaria de Estado da Saúde (SES) definir os procedimentos administrativos para regular a disponibilização dos produtos.
Na manhã de terça (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou uma emenda ao projeto, apresentada no âmbito da Comissão de Saúde, que busca assegurar que “os procedimentos de prescrição e aquisição dos produtos à base de canabidiol sejam guiados por ‘critérios médicos e científicos, sem restrições excessivas’, garantindo, assim, “um acesso mais amplo e eficaz aos tratamentos necessários”.
Foto de capa: Erin Stone | Pixabay.
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