A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) voltou a pressionar, nesta segunda-feira (28), pela efetiva implementação da lei que garante o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. Em audiência pública convocada pela Comissão do Cumpra-se, parlamentares, especialistas e familiares de pacientes relataram avanços, dificuldades e a urgência do tema.
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Apesar de sancionada, a legislação que assegura o acesso à cannabis medicinal no SUS ainda não saiu do papel. O presidente da Comissão, deputado Carlos Minc (PSB), destacou que transformar uma lei em realidade exige mais do que boa vontade: “O primeiro passo é divulgar que a lei existe, porque muita gente ainda desconhece seu direito. Se necessário, vamos acionar instrumentos administrativos, políticos e até judiciais para garantir o cumprimento da lei”, afirmou.
A deputada Dani Monteiro (PSOL) reforçou a importância da distribuição da cannabis medicinal no sistema público, ressaltando o potencial terapêutico da planta no tratamento de condições como autismo, epilepsia e Alzheimer. “Os resultados positivos da cannabis medicinal são inegáveis, e o acesso gratuito precisa ser garantido para todas as famílias, independentemente de sua classe social ou região”, defendeu.
Acesso gratuito: uma necessidade urgente
Durante a audiência, Claudete Oliveira, diretora da Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi), alertou que apenas a liberação da cannabis medicinal pela Anvisa ou pelo Ministério da Saúde não é suficiente. “É preciso incluir efetivamente a cannabis no SUS. Precisamos garantir a distribuição gratuita da medicação para quem mais precisa”, afirmou.
O impacto transformador do tratamento foi ilustrado por relatos como o de Angélica Souza, mãe de um adolescente autista. “Após quatro anos de uso da cannabis medicinal, meu filho teve grandes avanços. A cannabis trouxe qualidade de vida para ele e esperança para nossa família”, emocionou-se.
Avanços no protocolo de acesso
Ricardo Ferreira, médico da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e integrante do grupo de trabalho que estruturou a regulamentação da lei, explicou que o projeto final já foi apresentado ao governo estadual. O plano prevê a distribuição de medicamentos inicialmente para pacientes com epilepsias refratárias, como as síndromes de Lennox-Gastaut e de Dravet. “Desenhamos o protocolo de acesso, o acompanhamento médico e até o funcionamento dos ambulatórios, além de discutir o processo de licitação para aquisição dos produtos”, explicou.
Também participaram do debate representantes do Núcleo de Estudos em Epidemiologia da Maconha (NEEM), da Marcha da Maconha, e do Laboratório de Ciências Avançadas em Cannabis Medicinal da UFRRJ, reforçando a necessidade de urgência para que a lei saia do papel e o direito ao tratamento seja garantido no Rio de Janeiro.
Com a pressão crescente da sociedade civil e o engajamento do Parlamento estadual, cresce a expectativa de que a cannabis medicinal deixe de ser apenas um direito formal no Rio e passe, de fato, a beneficiar milhares de pacientes que esperam por esse acesso.
Foto: Alex Ramos – ALERJ
