Alagoas promulga lei que garante acesso a medicamentos de cannabis

Legislação garante acesso a tratamentos de saúde à base de maconha

Uma lei que visa garantir o acesso universal ao tratamento de saúde com produtos de cannabis e fomentar a pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da maconha foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, o deputado Marcelo Victor (MDB), nessa terça-feira (8).

De acordo com a lei de número 8.754, publicada no Diário Oficial do Legislativo, o estado de Alagoas poderá assegurar a produção e disseminação de conhecimento científico e informações sobre o uso terapêutico da cannabis e incentivar a criação, no âmbito da rede de saúde pública estadual, de serviços de orientação e atendimento, com vistas a auxiliar os pacientes e seus familiares acerca do uso medicinal da planta.

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“É parte do direito humano à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, o direito de qualquer pessoa ter acesso ao tratamento com produtos à base de cannabis para uso medicinal, desde que com prescrição de profissional habilitado, observadas as disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”, pondera a lei.

De autoria do deputado Lobão (MDB), a legislação garante acesso universal a tratamentos de saúde eficazes com o uso da cannabis e, para isso, prevê que o governo estadual poderá celebrar convênios com associações  de pacientes, universidades e instituições de pesquisa públicas e privadas.

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Além disso, a lei também permite que pesquisadores, pacientes ou seus responsáveis e membros de associações plantem, cultivem e colham maconha “para realizar pesquisas ou ser usada com finalidades terapêuticas, sem fins lucrativos”.

“Na realidade brasileira atual, pacientes para obter os benefícios incontestes do tratamento com o uso da cannabis medicinal precisam superar óbices quase intransponíveis, especialmente para as famílias de baixa renda, que têm que comprar os medicamentos em farmácias que chegam a custar em média R$ 3 mil reais a caixa ou têm que recorrer à importação da medicação, mediante autorização da Anvisa, processo que envolve considerável tempo de espera e um custo igualmente elevado”, dizia a justificativa do projeto de lei.

Em plenário, Lobão falou sobre as possibilidades de geração de empregos com a fabricação de medicamentos de cannabis em território alagoano. “Ao invés de importar do Canadá, EUA ou Israel, nós poderíamos fabricar, não só para nossa população, como também exportar para outros países”, afirmou.

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#PraTodosVerem: foto mostra um frasco transparente com tampa branca contendo substância cor âmbar em meio a inflorescências de maconha e um frasco tipo Erlenmeyer contendo óleo amarelo, ao fundo.

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