Agenda Brasileira de Política de Drogas propõe abordagem racional para formulação de políticas públicas

Diante da tramitação no Congresso Nacional de uma proposta que pretende reforçar a guerra às drogas e a criminalização do usuário, agenda surge como um instrumento para qualificar a discussão sobre o tema nas casas legislativas

Em resposta ao estado de coisas gerado pela “guerra às drogas”, uma rede formada por entidades da sociedade civil, coletivos e especialistas de diversas áreas lançou a Agenda Brasileira de Política de Drogas. Elaborado a partir de escutas e diálogos com diversos segmentos da sociedade, o documento propõe uma abordagem racional e essencial para lidar com a questão das drogas no Brasil, objetivando a redução do superencarceramento e dos índices de homicídio das populações mais afetadas pelo proibicionismo.

Uma iniciativa da Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD), a agenda foi produzida levando em conta os relatos de usuários de substâncias psicoativas, ativistas, pesquisadores e membros de organizações da sociedade civil atuantes no campo de drogas, direitos humanos, saúde, segurança pública e justiça criminal, colhidos entre agosto de 2022 e março 2023, em encontros realizados nas cinco regiões do Brasil através do projeto “Caravanas do Conhecimento”.

Isso permitiu a formação de uma base para definir medidas essenciais no intuito de aprimorar a abordagem das políticas de drogas, sob uma perspectiva feminista, antiproibicionista, antirracista e antipunitivista, e partindo do pressuposto de uma retomada do estado democrático de direito com ampla participação da sociedade civil.

“Há décadas, a estratégia de combate às drogas e guerra às pessoas que usam drogas têm produzido resultados trágicos no Brasil: desde superpopulação carcerária a altos índices de homicídios. A maior parte dessas situações atravessa grupos sociais específicos — negros, jovens e periféricos —, agravando ainda mais as múltiplas condições de desigualdade às quais estas populações estão submetidas”, afirma o documento.

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A agenda defende uma política de drogas pautada na legalização com regulamentação de todas as substâncias tornadas ilícitas, tanto para fins terapêuticos quanto para uso adulto, e na defesa da Redução de Danos como princípio normativo dos serviços de cuidado a usuários de drogas, a fim de garantir autonomia, dignidade e cidadania das pessoas que usam substâncias, assegurando-lhes acesso efetivo à saúde e tratamento em condições de liberdade.

Enquanto projetos de lei para a regulamentação da cannabis para uso medicinal e terapêuticos estão sendo discutidos em âmbito federal e estadual nos últimos anos, a agenda ressalta que “é necessário também que seja feito o mesmo esforço para o uso recreativo/adulto/pessoal no sentido de interromper o crescente percentual de pessoas presas por porte de pequenas quantidades de maconha no Brasil”, incluindo o debate sobre a reparação dos prejuízos causados pela proibição.

Entre as propostas apresentadas estão também a elaboração de uma Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas que agregue a diversidade da população brasileira, a desmilitarização das polícias, a capacitação de equipes de trabalho nos diversos âmbitos do Poder Executivo e na prestação do serviço público para atender a população LGBTQIAPN+, a criação de estratégias para o enfrentamento à vulnerabilidade social das mulheres e dissidências e o fomento de alternativas econômicas sustentáveis para as comunidades que dependem da produção ilegal de substâncias.

As propostas estão organizadas em nove eixos principais de trabalho: Institucionalidade e Participação Social; Cuidado; Redução de homicídios e encarceramento; Articulação Internacional; Regulação de Substâncias Psicoativas; Pesquisa e Formação; LGBTQIAPN+; Mulheridades e Dissidências; e Política de Drogas e Justiça Socioambiental.

Segundo o documento, as recomendações apresentadas, além de pressuporem o fortalecimento das instâncias de controle social, têm como “pressuposto inegociável a garantia da representatividade negra e de gênero em todos os debates”.

O crescimento da agenda do populismo penal, colado com o tema de drogas expressado na PEC 45, exige uma agenda de incidência junto aos tomadores de decisão com o objetivo de qualificar a discussão nas casas legislativas, e esperamos que nossa agenda seja um instrumento para isso”, afirmou em nota Nathália Oliveira, diretora da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas e representante da PBPD no Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad).

Para o advogado Joel Luiz Costa, diretor executivo do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN), a agenda é uma forma de provocar o Estado a aperfeiçoar os sistemas e instituições da democracia. “É importante que a gente siga fazendo o debate nessa perspectiva de que a gente não está aqui debatendo costumes, ética ou moral, nem a possibilidade de fumar um baseado. Esses são pontos de um debate maior, que é o aperfeiçoamento da democracia brasileira”, declarou, durante o evento de lançamento da agenda na Câmara dos Deputados.

A Agenda Brasileira de Política de Drogas pode ser acessada através deste link.

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Imagem de capa: Unsplash | Elsa Olofsson.

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