Agência federal dos EUA aprova reclassificação da maconha como substância de menor risco

Decisão acontece após uma revisão científica realizada pelas autoridades de saúde estadunidenses concluir que a cannabis tem uso médico atualmente aceito e apresenta baixos riscos à saúde pública

A agência antidrogas dos Estados Unidos (Drug Enforcement Administration) tomou uma decisão história sobre a classificação da maconha perante a lei de drogas do país e planeja afrouxar as restrições federais à planta, informou a Associated Press nesta terça-feira. A medida tem implicações importantes para a indústria e a pesquisa da cannabis e representa um passo rumo à legalização.

Concordando com recomendação do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos EUA para mover a cannabis do Anexo 1 para o Anexo 3 da lei de substâncias controladas, a DEA enviou uma proposta de reclassificação à Casa Branca, reconhecendo os usos médicos da maconha e que a planta tem menos potencial de abuso do que drogas como a heroína.

A proposta, que ainda será analisada pelo Escritório de Gestão e Orçamento da Casa Branca, eliminaria o último obstáculo regulatório para a maior mudança política da DEA em mais de 50 anos, desde que a cannabis foi listada como uma substância estritamente proibida nos Estados Unidos.

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Se aprovada, espera-se um período para comentários públicos e uma revisão por um juiz administrativo, antes da publicação da regra final pela DEA. Isso significa que o processo de reclassificação ainda pode levar vários meses até ser finalizado.

“Hoje, o Procurador-Geral divulgou uma proposta para reclassificar a maconha da Lista I para a Lista III”, disse o diretor de relações públicas do Departamento de Justiça, Xochitl Hinojosa, em um comunicado. “Uma vez publicado pelo Registro Federal, ele iniciará um processo formal de regulamentação conforme prescrito pelo Congresso no Ato de Substâncias Controladas.”

A DEA é a agência responsável pela aplicação da lei de drogas no Departamento de Justiça dos EUA e tem a missão de fazer cumprir as leis e regulamentos sobre substâncias controladas.

Desde quando foi promulgada a atual lei de drogas americana, em 1971, a maconha é uma substância de Classe I — ou seja, o governo federal dos Estados Unidos considera a cannabis uma droga sem uso médico atualmente aceito e com alto potencial de abuso.

Com a aprovação da proposta, a maconha passaria a ser uma droga de Classe III, sendo categorizada como tendo “potencial moderado a baixo de dependência física e psicológica”, ao lado de substâncias como cetamina, esteroides anabolizantes e testosterona.

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Apesar de a cannabis continuar sendo uma droga controlada perante a lei federal, com seu comércio não autorizado ainda podendo levar a um processo criminal federal, a mudança de política refletiria em implicações significativas para os pesquisadores estadunidenses que há muito sofrem com barreiras burocráticas ao acesso à maconha para estudos científicos.

A mudança também beneficiaria a indústria, uma vez que o código fiscal federal proíbe as empresas envolvidas no comércio de drogas de classe I ou II de fazerem deduções fiscais federais típicas para despesas comerciais. Logo, se a Casa Branca aprovar a reclassificação, os negócios de cannabis em todo os EUA pagarão muito menos impostos.

As ações de empresas relacionadas com a maconha subiram nesta terça-feira, após o relatório da AP sobre a reclassificação. A Tilray Brands saltou 40%, enquanto a Canopy Growth fechou em alta de quase 80%. Outras empresas canadenses de cannabis, incluindo Aurora Cannabis, Cronos Group, Organigram Holdings e SNDL, também viram suas ações subirem. O ETF AdvisorShares Pure US Cannabis, que rastreia as empresas de maconha dos EUA, saltou cerca de 26%. O índice MJ PurePlay 100, que acompanha a indústria globalmente, subiu 22%, o maior desde outubro de 2022.

A proposta de reclassificação ocorre após o presidente Joe Biden emitir uma diretiva em outubro de 2022 solicitando uma revisão das leis sobre a maconha e anunciar o perdão a milhares de pessoas condenadas por simples porte de cannabis sob a legislação federal. Ele também pediu aos governadores que tomassem medidas semelhantes para perdoar as condenações estaduais por posse de maconha.

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“Ninguém deveria estar na cadeia apenas por usar ou possuir maconha. Isso já é legalizado em muitos estados e antecedentes criminais por porte de maconha criaram barreiras desnecessárias ao emprego, moradia e oportunidades educacionais”, disse Biden em seu discurso histórico. “E isso antes de abordar as disparidades raciais em torno de quem sofre as consequências. Enquanto pessoas brancas e pretas e pardas usam maconha em taxas semelhantes, pessoas negras e pardas são presas, processadas e condenadas em taxas desproporcionalmente mais altas.”

Em dezembro, Biden emitiu uma proclamação ampliando as ações de clemência para os delitos de maconha, para incluir os crimes relacionados à “simples posse ou uso de maconha em propriedades ou instalações federais”, que não foram abrangidos pela concessão anterior.

Porém, os perdões e a mudança de classificação da cannabis não legalizam a planta. Mesmo com a aprovação da proposta, os negócios nos mercados estaduais de maconha continuariam ilegais perante a lei federal — o uso adulto é legal em 24 estados e no Distrito de Colúmbia, enquanto outros 16 permitem o uso medicinal. Apesar de federalmente ilegais, as vendas regulamentadas de cannabis poderão gerar um impacto econômico de mais de 112 bilhões de dólares em 2024 nos EUA.

As drogas da Tabela III estão sujeitas a diversas regras que permitem alguns usos médicos e qualquer pessoa que as comercialize sem permissão pode ser processada criminalmente. É improvável que os participantes dos mercados estaduais de cannabis atendam aos requisitos federais de produção, manutenção de registros, prescrição e outros previstos para as substâncias dessa lista, como apontou a Associated Press.

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Embora poucos processos federais por simples porte de maconha tenham sido abertos nos últimos anos, mesmo sob o atual status da maconha, a reclassificação não teria um impacto imediato sobre as pessoas que já estão no sistema de justiça criminal. “Simplificando, esta mudança do anexo I para o anexo III não está tirando as pessoas da prisão”, disse David Culver, vice-presidente sênior de assuntos públicos do Conselho de Cannabis dos EUA, à agência de notícias.

Diante de uma queda no apoio de democratas mais jovens, um grupo eleitoral que pode ser crucial para a sua reeleição em novembro, Biden está tomando uma série de medidas para atrair esse eleitorado. O anúncio do avanço do processo de reclassificação pode amenizar o descontentamento dos eleitores com o cancelamento de empréstimos a milhares de estudantes e com os preços elevados e altas taxas de juros.

Uma pesquisa da Gallup de outubro do ano passado descobriu que 70% dos adultos estadunidenses apoiam a legalização da maconha — esse número era de 79% entre aqueles com menos de 35 anos. Outro levantamento, divulgado recentemente pela Harris Poll, revelou que 64% da população americana concorda que “a maconha já não carrega o estigma que costumava”.

No entanto, as medidas tomadas pelo governo americano até o momento foram todas paliativas e não fizeram nada para resolver o cerne do problema, que é a proibição federal da maconha, mantendo milhares de pessoas com condenações federais por vender cannabis atrás das grades.

Uma medida que ressoaria muito mais entre o eleitorado mais jovem seria legalizar totalmente a maconha. Biden tem o poder de avançar com a legalização da maconha em nível federal sem esperar que os legisladores se movam para isso, segundo um relatório do Serviço de Pesquisa do Congresso dos Estados Unidos.

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“Embora este anúncio de reclassificação seja um passo histórico em frente, continuo fortemente empenhado em continuar a trabalhar em legislações como o Ato Bancário SAFER, bem como o Ato de Administração e Oportunidades da Cannabis, que desclassifica a cannabis a nível federal, removendo-a da Lei de Substâncias Controladas”, disse o líder da maioria no Senado, o democrata Chuck Schumer, em um comunicado. “O Congresso deve fazer tudo o que puder para acabar com a proibição federal da cannabis e abordar os danos de longa data causados pela Guerra às Drogas.”

A lei bancária (SAFER Banking Act), que protegeria os bancos que fazem negócios com empresas de maconha de acusações por lavagem de dinheiro, é uma das medidas de reforma da cannabis que falharam no Congresso americano, criando obstáculos para a legalização federal da planta.

Nesse sentido, a aprovação pela Casa Branca da mudança de classificação da cannabis poderia aumentar a pressão sobre os legisladores para agirem sobre a reforma da maconha.

A reclassificação seria uma “grande mudança na política e um sinal para o povo americano de que os dias de ‘reefer madness’ estão chegando ao fim”, disse o senador democrata Ron Wyden em um comunicado. “Em última análise, a cannabis deveria ser desprogramada com fortes regulamentações federais implementadas para proteger a saúde e a segurança públicas”.

Wyden afirmou que está coescrevendo um projeto de lei de legalização da maconha com Schumer e o senador democrata Cory Booker.

Enquanto isso, no Brasil, o interesse nos lucros da “guerra às drogas” e no fortalecimento do crime organizado ainda prevalece no Congresso Nacional. A proposta que busca incluir na Constituição a criminalização do porte de qualquer quantidade de substância ilícita foi aprovada no Senado e começou a tramitar na Câmara dos Deputados.

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Fotografia de capa: Unsplash | Premium Cultivars.

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