A atualização do sistema oferece mais agilidade no preenchimento do formulário de importação de produtos derivados de cannabis por remessa expressa para pessoa física O sistema Solicita, da Agência Nacional
Ação movida por entidade sem fins lucrativos que teve parecer favorável do Ministério Público Federal busca viabilizar importação de sementes e cultivo para fins terapêuticos O Ministério Público Federal (MPF)
País produziu legalmente 4.082 toneladas de cannabis em 2024 e 3.371 licenças de plantio foram concedidas este ano A Agência Nacional para a Regulamentação das Atividades de Cannabis (ANRAC) do
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicita um prazo de 12 meses para a regulamentação e implementação, pelos órgãos públicos federais, da decisão do STJ que permite a importação, o cultivo, a
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